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2013-06Possibilidade de cumulação de pedidos de obrigação de fazer e não fazer e de pagar na ação civil pública ambiental: uma importante decisão do STJAlmeida, Flávia Vigatti Coelho de
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2014-01Democracia participativa e participação pública como princípios do Estado Socioambiental de DireitoFensterseifer, Tiago; Sarlet, Ingo Wolfgang
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2015-10Legitimidade ativa na ação popular ambiental : uma análise crítica do conceito e cidadão sob a ótica do acesso à justiça.Haonat, Ângela Issa; Marques, Vinicius Pinheiro

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