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2001-06Processo administrativo no estado democrático de direito: a questão da regularidade dos atos processuais administrativosOliveira, Marcelo Andrade Cattoni de
2019-01Anotações sobre a ausência de limitação temporal para anulação de ato administrativo perpetrado com má-fé.Prado, Safira Orçatto Merelles do
2012-02Declaração de nulidade dos contratos administrativos e de suspensão do pagamento de obras executadas e entregues: (im)possibilidade jurídicaCammarosano, Márcio; Humbert, Georges Louis Hage
2016-05Das nulidades do ato administrativo : influência do tempo na anulação.Mukai, Toshio
2019-10Litigância contra o poder público : uma revisão da doutrina da inversão do ônus da prova em desfavor do particular.David, Tiago Bitencourt de
2008-10Nulidade por violação às formas essenciais: necessidade de observância ao art. 21 do regimento interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro NacionalMartins Filho, Luiz Dias
2004-07O princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) no direito público brasileiro e o direito da administração pública de anular seus próprios atos administrativos: o prazo decadencial do art. 54 da lei do processo administrativo da União (Lei n. 9.784/99)Silva, Almiro do Couto e
2013-06A decadência e o poder de autotutela da Administração PúblicaRusso Filho, Antônio
2018-12A anulação do ato administrativo por vício no motivo : consequências na realidade administrativa sob a ótica da Lei nº 13.655/2018.Pinto, Carolina Martins
2002-07O instituto da prescrição no direito administrativoMarques, Raphael Peixoto de Paula

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