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Data do documentoTítuloAutor(es)
2017-03O direito intertemporal na aplicação dos precedentes judiciais vinculantes estabelecidos pelo novo Código de processo civil.Panutto, Peter; Martins, José Eduardo Figueiredo de Andrade
2015-08Divergência doutrinária sobre a entrada em vigor do novo Código de processo civil e propostas de solução.Carvalho, Fabiano
2015-08Divergência doutrinária sobre a entrada em vigor do novo Código de processo civil e propostas de solução.Carvalho, Fabiano
2009-11O problema da eficácia da lei que trata de direito material processual no tempo: a análise de três casos envolvendo a aplicação do art. 100 do CDC, do art. 406 do CC/2002 e do novo art. 745-A do CPC em face do ato jurídico perfeitoQuintas, Fábio Lima
2018-10Natureza das normas sobre prova : suas repercussões na eficácia da lei no tempo e no espaço.Braga, Paula Sarno
2004-05Anotações sobre juros legais, sua incidência na mora em negócios anteriores ao novo código civil, a regência e a taxa mensalPimentel, Celso José
2006-06Direito adquirido processualJeveaux, Geovany Cardoso
2015-08Pré-eficácia das normas e a aplicação do Código de processo civil de 2015 ainda no período de vacatio legis.Cabral, Antonio do Passo
2015-08Pré-eficácia das normas e a aplicação do Código de processo civil de 2015 ainda no período de vacatio legis.Cabral, Antonio do Passo
2001-01Extinção do processo por superveniência do dano irreparávelAssis, Araken de

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