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Data do documentoTítuloAutor(es)
2021-12O dever jurídico de negociar acordos administrativos.Castilhos, Cristiano Borges; Marçal, Thaís
2001-01Processo tributário - princípios, amplitude, natureza e alcance das funções nele exercidasBottallo, Eduardo Domingos
2017-03As prerrogativas da Fazenda Pública no novo Código de processo civil e os limites diante do princípio do devido processo legal administrativo.Moura, Emerson Affonso da Costa
2015-06O conflito entre o princípio da indisponibilidade do interesse público e o devido processo legal na improbidade administrativa: standards para aplicação da indisponibilidade de bens do indiciadoMoura, Emerson Affonso da Costa
2017-04As prerrogativas da Fazenda Pública no novo Código de processo civil e os limites diante do princípio do devido processo legal administrativo.Moura, Emerson Affonso da Costa
2006-12Prescrição de trato sucessivo e prescrição de fundo de direito: estudo de casosPereira, Flávio Henrique Unes; Mendes, Elisângela Aparecida
2013-11O ônus da Fazenda Pública de comprovar a exigibilidade do crédito tributário inscrito em dívida ativa: a necessária juntada à CDA do procedimento administrativoFaro, Julio Pinheiro
2014-09Responsabilidade civil subjetiva do servidor público: dolo e culpa: nexo causal: contraditório e ampla defesa: prejuízo de pequno valor: reposições e indenizações: responsabilidade civil objetiva da administração pública: risco administrativo: ação regressiva: causas excludentes e atenuantes: caso fortuito e força maior : descumprimento de ordem indevida: improbidade administrativa: não incidência: enriquecimento ilícito: independência e interdependência das instâncias: parecer jurídico no serviço público: prescrição da ação contra a fazenda públicaLessa, Sebastião José
2002-12Fazenda pública e execução administrativaNóbrega, Airton Rocha
2017-03Os negócios processuais atípicos e os contratos da administração pública.Araujo, Fabiano de Figueirêdo

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