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Título
Autor(es)
2020-07
O fato jurídico no direito administrativo brasileiro.
França, Vladimir da Rocha
2010-01
Processo regulatório sancionador e consensualidade: análise do acordo substitutivo no âmbito da Anatel
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Saddy, André
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Caldas, Roberto Correia da Silva ...
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França, Vladimir da Rocha
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Leal, Fernando
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Maffini, Rafael
1
Palma, Juliana Bonacorsi de
Assunto
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Ilícito administrativo, Brasil.
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Legitimidade, Brasil.
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Meio ambiente, Brasil.
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Negócio jurídico, Brasil.
1
Norma jurídica, Brasil.
1
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1
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1
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1
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1
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1
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Data do Documento
1
2020 - 2021
2
2010 - 2019
4
2003 - 2009
Tipo
7
Artigo
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