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2012-01A declaração de inconstitucionalidade de beneficios fiscais de ICMS e a impossibilidade de exigir retroativamente o imposto do contribuinte de direitoLessa, Donovan Mazza; Lima, Daniel Serra
2013-09Peculiaridades decorrentes do controle de constitucionalidade de cobrança de ICMS sobre comércio eletrônicoSantos, Lucas Gabriel Molina dos
2015-05Do comércio eletrônico à reforma do ICMS nas operações interestaduais: os efeitos da Emenda Constitucional nº 87/2015-
2014-11"À margem da Constituição não se conhece ICMS": breves apontamentos acerca do Protocolo ICMS nº 21/2011 e do acerto da recente decisão proferida pelo colendo STFBussamara, Walter Alexandre
2014-11A incidência do ICMS nas vendas pela Internet: inconstitucionalidade do Protocolo ICMS nº 21 do ConfazBrito, Demes; Parisi, Fernanda Drummond
2018-03A incidência do imposto sobre serviços e do imposto sobre circulação de mercadorias sobre a tributação de computação em nuvem e streaming.Santos, Ana Luiza Vieira
2014-11ICMS: sujeição ativa nas operações interestaduais, não presenciais, que destinam mercadorias a não contribuintes do ICMSBergamini, Adolpho
2018-03Interpretação constitucional da competência tributária em relação à tecnologia streaming sob a ótica do arranjo federativo brasileiro.Camargos, Guilherme Quintela; Sergio, Samille Rodrigues
2011Apontamentos teórico-práticos sobre o ICMS e sua cobrança executivaBittar Filho, Carlos Alberto
2015-12Arrolamento fiscal de bens e direitos: instrumento legal e eficaz no combate à sonegação fiscal: estudo comparativo da legislação à luz da jurisprudênciaBennini, Antonio Augusto

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