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Data do documentoTítuloAutor(es)
2018-08Processo administrativo e negócios processuais atípicos.Moreira, Egon Bockmann; Ferraro, Marcella Pereira
2012-01A nova lei de defesa da concorrência: Lei 12.529-2011Pagotto, Leopoldo Ubiratan Carreiro; Maggi, Bruno Oliveira; Grecco, Gabriel Noronha
2017-07Práticas anticompetitivas envolvendo meios de pagamento eletrônico.Finkelstein, Cláudio; Simão, Camila Macedo
2018-10A necessária atualização da Lei 6.538/1978, que dispõe sobre os serviços postais no Brasil.Faya, Anelize Klotz; Blanchet, Luiz Alberto
2012-04A responsabilização do conselho administrativo de defesa econômica na análise dos atos de concentraçãoCastro, Ramsés Maciel de
2020-04O processo de desestatização do sistema Eletrobras.Silva Junior, Irênio de Jesus; Neves, André Batista
2009-08A análise dos atos de concentração pelo CADE: consequências da análise posterior ao eventoMagalhães, Arnaldo
2012-01Livre concorrência e cláusula de exclusividade nos contratos de distribuição de combustíveisOliveira, Diogo Pignataro de; Maia, Vinícius Fernandes Costa
2015-07Efeitos jurídico-penais das decisões do Cade no Processo PenalSilva, Ivan Luiz da
2007-11Equilíbrio econômico e financeiro em contratos com a administração indireta - elevação de alíquota da cofins de 3% para 7,6% - previsão pactual de reajuste em caso de elevação ou redução de alíquota - teorias da imprevisão e do fato do príncipe - exigência constitucional e da legislação ordinária para reajustes que reflitam os impactos das alterações tributárias de impostos indiretos - parecerMartins, Ives Gandra da Silva

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