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Data do documentoTítuloAutor(es)
2005-11A suspensão da exigibilidade da multa administrativa por danos ao meio ambienteTrennepohl, Curt
2013Infrações contra o meio ambiente: multas, sanções e processo administrativo: comentários ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008Trennepohl, Curt
2013-05A incidência de novas normas ambientais em hipótese de haver ou não haver processos em curso : (parte 2)Alvim, Arruda
2017-05Compliance trabalhista.Innocenti, Ricardo; Camilis, Vivian Cavalcanti Oliveira de; Martinez, Ricardo da Silva; Oliveira, Libia Alvarenga de; Diniz, Samanta L. S. Moreira Leite
2007-01Limites à imposição de sanções administrativas: multas pecuniárias tributáriasPereira, Frederico Valdez
2018-03Improbidade administrativa : indisponibilidade de bens : inclusão da multa civil : ilegalidade.Copola, Gina
2016-07O sistema brasileiro de combate à corrupção e a Lei nº 12.846/2013 : Lei anticorrupção.Oliveira, Rafael Carvalho Rezende; Neves, Daniel Amorim Assumpção
2018-04Improbidade administrativa : duas questões atuais e relevantes : ação não recebida por falta de viabilidade do pedido formulado pelo autor : indeferimento liminar de bloqueio de bens ante a inexistência de argumentos que o fundamentam.Copola, Gina
2019-01A perda do tempo útil caracterizadora do dano moral.Marquet, Helena Maria; Toaldo, Adriane Medianeira
2019-05A perda do tempo útil caracterizadora do dano moral.Marquet, Helena Maria; Toaldo, Adriane Medianeira

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