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Data do documentoTítuloAutor(es)
2007-01A Prescrição em Abstrato no Processo Administrativo DisciplinarAraújo, Edmir Netto de; Fórum
2015-09A interpretação da falta grave no âmbito do processo administrativo disciplinarRodrigues, Raphael Silva; Guimarães, Flávia Álvares
2010-04O princípio da proporcionalidade in mejus no processo administrativo sancionadorBandeira, Raphael Greco
2008-10A interrupção da prescrição em processos administrativos sancionadores: (uma leitura do art. 2º da Lei 9.873, de 23.11.1999)Cândido, Maria Antonia de Oliveira; Vasconcellos Neto, Caetano de
2012-07A interrupção do interstício frente à aplicação da penalidade administrativa de suspensãoGuerra, Evandro Martins; Freixinho, Wellington Nazário Gomes Esteves
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2007-11Proposta de critério científico para distinção entre os cargos de provimento em comissão e os cargos de natureza especial, quanto ao direito administrativo disciplinarRodrigues Junior, Otavio Luiz
2013-01Direito disciplinar administrativo do médico – O procedimento ético-profissional no âmbito dos Conselhos de MedicinaSantos, Rodrigo Valgas dos
2000-05Sanções administrativas e princípios de direito penal.Nobre Junior, Edilson Pereira
1997-09Algumas considerações sobre a autonomia administrativa para punir em face de crime contra a administração pública.Monteiro Neto, João

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