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2014-08O desafio da efetividade do direito à alimentação adequada em consonância com o mínimo existencial: as políticas públicas e a possibilidade (ou não) de seu controle pelo Poder JudiciárioPanizzon, Suélen Breda
2010-04Repensando o Estado constitucional : controle judicial de políticas públicas através da proibição de retrocesso, inexistência, extinção e deficiênciaOliveira Junior, Valdir Ferreira de
2012-08Controle de políticas públicas: a justiciabilidade imediata do direito fundamental social à segurança públicaMarques, Fabiano Lepre
2019-04Direitos humanos e implementação de políticas públicas.Romano, Rogério Tadeu
2011-03Controles da administração pública e a efetividade dos direitos fundamentais : breves anotações sobre a atuação dos tribunais de contas e do controle judicial da discricionariedade administrativaZavascki, Liane Tabarelli; Cunda, Daniela Zago Gonçalves da
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2015-07O terceiro setor na implantação de políticas públicas e parcerias na área da saúde: perspectiva do DireitoMoreira Neto, Diogo de Figueiredo
2015-07Possibilidade e limites do controle judicial das ações e das omissões da administração pública na implantação de políticas públicas com sede constitucionalPessoa, Flávia Moreira Guimarães; Cardoso, Henrique Ribeiro; Sousa, Otavio Augusto Reis de
2011-07Tributação, orçamento e políticas públicasDomingues, José Marcos
2017-05O controle de constitucionalidade como ferramenta de legitimação de políticas públicas.Alves, Alex Cavalcante

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