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Data do documentoTítuloAutor(es)
2021-11Estado democrático de direito como princípio estruturante e a defesa da moralidade administrativa.Coelho, Nuno Morgadinho dos Santos; Rodrigues Neto, Arnaldo
2004-07O princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) no direito público brasileiro e o direito da administração pública de anular seus próprios atos administrativos: o prazo decadencial do art. 54 da lei do processo administrativo da União (Lei n. 9.784/99)Silva, Almiro do Couto e
2001-05Inexecução e rescisão de contrato administrativo.Szklarowsky, Leon Frejda
2003-08O ato de improbidade administrativa de pequeno potencial ofensivo e o compromisso de ajustamentoTourinho, Rita
2011-09Administração pública deve aplicar a lei fundamental de ofício e deixar de aplicar regras inconstitucionais, quando cumpri-las significar improbidade por quebra de princípiosFreitas, Juarez
2014-01Imbricações necessárias entre moralidade administrativa e probidade administrativaLeal, Rogério Gesta
2006-05Improbidade administrativa: o elemento subjetivo do doloCopola, Gina
2015-05Probidade e ética na gestão pública: a Lei nº 12.846/2013 e a importância do advogado público no combate à corrupção.Coutinho, Nilton Carlos de Almeida
2010-10Improbidade administrativa e inversão do ônus da provaMartins, Ricardo Marcondes
2015-06Responsabilização jurídica da ineficiência administrativaBittes, José Márcio; Carmona, Paulo Afonso Cavichioli

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