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Data do documentoTítuloAutor(es)
2020-07Participação de empresas em recuperação judicial em licitações públicas : entendimentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e do Tribunal de Contas da União.Levin, Alexandre
2013-01O empresário em recuperação judicial e as implicações decorrentes de sua participação em licitações e em contratos de concessão de serviço públicoPanizzon, Suélen Breda
2018-03Licitações e contratos : necessidade de empresa em recuperação judicial apresentar a certidão prevista no art. 31, II, da Lei nº 8.666/1993.Mileski, Helio Saul.
2014-02Criação de subsidiária integral nos termos do artigo 50, inciso II, da Lei nº 11.101/05, objetivando gerar recursos para saldar obrigações de empresa em recuperação judicial: as empresas criadas nos termos dos referidos dispositivos não carregam as responsabilidades da empresa em recuperação: declaração de inidoneidade da empresa-mãe não se transfere para a empresa criada por determinação judicialMartins, Ives Gandra da Silva
2019-07A sujeição do crédito tributário ao plano de recuperação judicial de empresas no âmbito da Administração Pública pós-moderna.Lopes, Bráulio Lisboa
2013-12Criação de subsidiária integral nos termos do artigo 50, inciso II, da Lei nº 11.101/05, objetivando gerar recursos para saldar obrigações de empresa em recuperação judicial: as empresas criadas nos termos dos referidos dispositivos não carregam as responsabilidades da empresa em recuperação: declaração de inidoneidade da empresa-mãe não se transfere para a empresa criada por determinação judicialMartins, Ives Gandra da Silva
2020-04Ponderação equilibrada de princípios : a possibilidade jurídica de empresa em recuperação judicial participar de licitações públicas.Santos, Jonabio Barbosa dos; Figueiredo, Tássia Amorim
2010-07A cessão fiduciária de títulos de crédito ou direitos creditórios e a recuperação judicial do devedor cedenteCoelho, Fábio Ulhoa
2010-08A cessão fiduciária de títulos de crédito ou direitos creditórios e a recuperação judicial do devedor cedenteCoelho, Fábio Ulhoa
2012-01A constitucionalidade da exigência constante na Lei 11.941/2009: "Refis da crise" que impõe a desistência das ações judiciais e administrativas movidas contra a Receita Federal, para fins de efetivação da adesão ao parcelamento previsto no referido diploma legalLopes, Alessandra Gargano Figueiredo

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