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Data do documento
Título
Autor(es)
2009-07
Código de Defesa do Consumidor: lesividade e fragmentariedade penal?
Bento, Ricardo Alves
2010-05
A aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica às sanções administrativas
Petian, Angélica
2015-01
Limites ao exercício da função de polícia administrativa pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE)
Freitas, Rafael Véras de
2014-01
A Tutela Jurisdicional do Direito à probidade administrativa: o rito da Lei de Improbidade Administrativa e sua integração pelos demais diplomas legais
Abreu, Rafael Sirangelo Belmonte de
2020-06
Direito administrativo sancionador e o coronavírus.
Osório, Fábio Medina
2021-04
Consensualidade como modo alternativo de exercício da pretensão punitiva estatal no processo administrativo sancionador.
Mello, Shirlei Silmara de Freitas
;
Campos, Daniela Almeida
2012-08
Delegação do poder de sanção a associação privada com viés público: o caso da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
Araújo, Luiz Eduardo Diniz
2014-04
Sanções não pecuniárias por infrações contra a ordem econômica
Faraco, Alexandre Ditzel
;
Martinez, Ana Paula
;
Jasper, Eric Hadmann
2014-04
Sanções não pecuniárias por infrações contra a ordem econômica
Faraco, Alexandre Ditzel
;
Martinez, Ana Paula
;
Jasper, Eric Hadmann
2020-03
Direito administrativo sancionador brasileiro : breve evolução, identidade, abrangência e funcionalidades.
Oliveira, José Roberto Pimenta
;
Grotti, Dinorá Adelaide Musetti
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Autor
3
Araújo, Alan Pereira de
3
Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
2
Faraco, Alexandre Ditzel
2
Jasper, Eric Hadmann
2
Kato, Mariana Almeida
2
Madeira, José Maria Pinheiro
2
Martinez, Ana Paula
2
Nelson, Isabel Cristina Amaral de...
2
Tavares, Sérgio Luis
2
Teixeira, Walkyria de Oliveira Rocha
1
Abreu, Rafael Sirangelo Belmonte de
1
Amaral, Flávia Aparecida do
1
Araújo, Luiz Eduardo Diniz
1
Arêdes, Sirlene Nunes
1
Bento, Ricardo Alves
1
Campos, Daniela Almeida
1
Costódio Filho, Ubirajara
1
Cymbalista, Tatiana Matiello
1
Freitas, Rafael Véras de
1
Gonçalves, Anselmo
1
Grotti, Dinorá Adelaide Musetti
1
Knopfholz, Alexandre
1
Loria, Eli
1
Marques Neto, Floriano de Azevedo
1
Mello, Shirlei Silmara de Freitas
1
Mendes, Maiara Madureira
1
Moreira Neto, Diogo de Figueiredo
1
Oliveira, Antônio Flávio de
1
Oliveira, José Roberto Pimenta
1
Osório, Fábio Medina
1
Palma, Juliana Bonacorsi de
1
Panizzon, Suélen Breda
1
Petian, Angélica
1
Rangel, Tauã Lima Verdan
1
Rizzardo, Arnaldo
1
Rocha, Henrique Bastos
1
Rosa, Márcio Fernando Elias
1
Santiago, Alex Fernandes
1
Scarpino Junior, Luiz Eugenio
1
Sica, Heitor Vitor Mendonça
1
Silva, Rubens Sales
1
Teixeira, João Pedro Accioly
1
Tourinho, Rita
1
Trennepohl, Curt
Assunto
11
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5
Termo de ajustamento de conduta, ...
4
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4
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4
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3
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3
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3
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3
Poder administrativo, Brasil.
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Administração pública, Brasil.
2
Administração pública, direitos e...
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Cartel, Brasil.
2
Concorrência, Brasil.
2
Concorrência, direito comparado, ...
2
Crime ambiental, Brasil.
2
Desconsideração da personalidade ...
2
Devido processo legal, Brasil.
2
Direitos e garantias individuais,...
2
Infração, Brasil.
2
Interesse público, Brasil.
2
Licitação, Brasil.
2
Multa administrativa, Brasil.
2
Pessoa jurídica, responsabilidade...
2
Princípio da non reformatio in pe...
2
Princípio da razoabilidade, Brasil.
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Processo administrativo, jurispru...
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Reparação do dano (direito ambien...
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1
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Brasil. [Constituição (1988)].
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Brasil. [Lei n. 12.529, de 30 de ...
1
Brasil. Superior Tribunal de Just...
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
1
Compliance, Brasil.
1
Consumidor, proteção, Brasil.
1
Contrato administrativo, legislaç...
1
Contrato de gestão, Brasil.
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Contrato de gestão, controle, Bra...
1
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1
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1
Corrupção.
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1
Câmara de Comercialização de Ener...
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Dados pessoais, Brasil.
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Decisão administrativa, natureza ...
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Degradação ambiental, Brasil.
1
Degradação ambiental, responsabil...
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Delegação de poder, jurisprudênci...
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Desconsideração da personalidade ...
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1
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1
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1
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Processo civil, Brasil.
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Proteção ambiental, responsabilid...
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1
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1
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1
Regulação jurídica, Brasil.
1
Regulação jurídica, empresa, Brasil.
1
Responsabilidade civil, Brasil.
1
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1
Segurança jurídica, Brasil.
1
Sentença civil, Brasil.
1
Servidor público, Brasil.
1
Servidor público, direitos e deve...
1
Sociedade (direito).
1
Sucessão empresarial, Brasil.
1
Telecomunicação, regulamentação, ...
1
Terceiro setor, Brasil.
1
Tombamento, jurisprudência, Brasil.
1
Tribunal de contas, atuação, Brasil.
1
Tutela jurisdicional, Brasil.
1
Título mobiliário, Brasil.
Data do Documento
8
2020 - 2023
29
2010 - 2019
3
2001 - 2009
Tipo
39
Artigo
1
Livro
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