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Data do documentoTítuloAutor(es)
2010-09A prescrição em sede dos Tribunais de ContasMenezes, Luciana Duarte Sobral
2001-07As decisões dos Tribunais de Contas e o Ministério Público: defesa do interesse social e patrimônio públicoModes, Marcos Antonio da Silva
2004-09Fiscalização das contas das fundações: Tribunal de Contas ou Ministério PúblicoSilva, Cleber Demetrio Oliveira da
2017-01Amicus curiae no atual Código de processo civil aplicável aos tribunais de contas.Coutinho, Doris T. Pinto Cordeiro de Miranda
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2011-03Controles da administração pública e a efetividade dos direitos fundamentais : breves anotações sobre a atuação dos tribunais de contas e do controle judicial da discricionariedade administrativaZavascki, Liane Tabarelli; Cunda, Daniela Zago Gonçalves da
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