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Data do documentoTítuloAutor(es)
2021-10Motivação do ato administrativo como garantia dos administrados.Sundfeld, Carlos Ari
2013-09Autotutela e segurança jurídica: limites temporais à invalidação dos atos administrativos ampliativosCenteno, Murilo Francisco
2013-09O controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários com fulcro no princípio da eficiênciaSantos, Flávio Rosendo dos
2022-07O ônus da prova da acusação nos processos administrativos sancionadores : a prevalência do princípio da presunção de inocência frente à presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos.Niebuhr, Pedro de Menezes; Rolt, Amanda Pauli De
2022-11Sub-rogação e transferência de contratos administrativos.Rigolin, Ivan Barbosa
2021-04O papel da revisão judicial nas decisões do CADE sob a perspectiva da teoria das capacidades institucionais.Galharim, Igor
2023-01A responsabilidade sucessória na nova Lei de improbidade administrativa.Copola, Gina
2020-05A Lei de introdução às normas do direito brasileiro e a ampliação dos parâmetros de controle dos atos administrativos discricionários : o direito na era do consequencialismo.Vitorelli, Edilson
2023-04A dupla persecução penal-administrativa : alguns reflexos relacionados à produção e valoração da prova.Cardoso, Anna Paulina Corteletti Pereira
2020-10O mito do "quanto mais controle, melhor" na administração pública.Oliveira, Rafael Carvalho Rezende; Halpern, Erick

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