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2013-09Apontamentos sobre a situação jurídica do particular/terceiro na Lei nº 8.429/1992: aplicação da teoria da equivalência dos antecedentes causais na improbidade administrativaMattos, Mauro Roberto Gomes de
2014-02"Serviço singular": todo serviço privativo de advogado é singular. A Jurisprudência: atualização para 2014Mattos, Mauro Roberto Gomes de; Rigolin, Ivan Barbosa
2022-01Da garantia da autonomia e indepedência do poder judiciário : livre desempenho do magistrado que não se vincula a carga horária rígida.Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2003-08A legalidade da participação das cooperativas no processo licitatórioMattos, Mauro Roberto Gomes de
2010-08Do descumprimento do princípio do juízo natural: CNJ não possui competência originária para instaurar processo administrativo disciplinar contra magistrado: princípio da subsidiariedadeMattos, Mauro Roberto Gomes de
2008-06Incompatibilidade da aplicação da lei de improbidade administrativa com a prerrogativa de função dos conselheiros do Tribunal de ContasMattos, Mauro Roberto Gomes de
2010-10O princípio da presunção de inocência e a incostitucionalidade de sua mitigação para fins de registro de candidaturas políticas - "ficha limpa"Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2007-01A constitucionalização do direito administrativo e o controle de mérito do ato administrativo discricionário pelo poder judiciárioMattos, Mauro Roberto Gomes de
2005-06Do julgamento do processo administrativo disciplinar nos casos de atos de improbidade administrativaMattos, Mauro Roberto Gomes de
2004-11Responsabilidade civil do poder público pelo manejo indevido de ação de improbidade administrativaMattos, Mauro Roberto Gomes de

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