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2007-06Ação rescisória visando à desconstituição de decisão condenatória ao pagamento de verba honorária: necessidade de citação do advogado que atuou no processo anterior. Mandado de segurança. AdmissibilidadeGrinover, Ada Pellegrini
2005-04A legitimidade da autoridade coatora para recorrer em sede de Mandado de Segurança quando condenada pela multa do art. 14, parágrafo único do CPCSantos, Lijeane Cristina Pereira
2011-04Juros: cômputo nas condenações judiciaisSantiago, Mariana Ribeiro
2007-05O artigo 461 do CPC e a ruptura do paradigma conhecimento-execuçãoTeixeira, Guilherme Puchalski
2010-03Punitive damages e o direito do trabalho brasileiro: adequação das condenações punitivas para a necessária repressão da delinquência patronalSouza, Rodrigo Trindade de
2003-01Sentenças declaratórias, sentenças condenatórias e eficácia executiva dos julgadosZavascki, Teori Albino
2004-01A questão da "apreciação equitativa" na fixação dos honorários nas ações em que é vencida a Fazenda PúblicaAleixo, Paulo de Mello
2014-01Expulsão do estrangeiro condenado, concessão de graça e extinção da punibilidade: uma analogia possível?Santiago, Nestor Eduardo Araruna; Girão, Edwiges Coelho
2007-04A multa pelo descumprimento da condenação em quantia certa e o novo conceito de sentençaFrias, Jorge Eustácio da Silva
2010-03Não cabimento de honorários advocatícios em mandado de segurança: o entendimento equivocado que virou leiCamargo, Luiz Henrique Volpe

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