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- 2 Torres, Silvestre Jasson Ayres
- 2 Tôrres, Heleno Taveira
- 1 Adiers, Leandro Bittencourt
- 1 Almeida, Guadalupe M. Jungers Abi...
- 1 Alves, André Felipe Siuves
- 1 Amoroso, Hugo von Ancken Erdmann
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- 1 Marques Neto, Floriano de Azevedo
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- 1 Noha, Irene Patrícia
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- 1 Rigolin, Ivan Barbosa
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- 1 Santos, Caroline Canova dos
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- 1 Schirato, Vitor Rhein
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- 1 Souza, Rodrigo Pagani de
- 1 Taveira, Heleno Tôrres
- 1 Trennepohl, Curt
- 1 Tuma, Romeu
- 1 Verzola, Antonio Carlos
- 1 Vitor, Rodrigo Ribeiro
- 1 Xavier Filho, Valter Ferreira
- 1 Zago, Marina Fontão
- 1 Ávila, Gustavo Noronha de
Assunto
- 11 Sanção administrativa, Brasil.
- 10 Administração pública, Brasil.
- 7 Proteção ambiental, Brasil.
- 6 Perda de bens, Brasil.
- 6 Sanção tributária, Brasil.
- 5 Delegação de poder, Brasil.
- 5 Direitos e garantias individuais,...
- 4 Interesse público, Brasil.
- 4 Multa, Brasil.
- 4 Polícia administrativa, Brasil.
- 4 Processo administrativo, Brasil.
- 4 Segurança pública, Brasil.
- 3 Abuso de poder, Brasil.
- 3 Coronavírus, Brasil.
- 3 Crime ambiental, Brasil.
- 3 Empresa privada, Brasil.
- 3 Estado de necessidade, Brasil.
- 3 Importação, Brasil.
- 3 Inconstitucionalidade das leis, B...
- 3 Pandemia, Brasil.
- 3 Poder regulamentar, Brasil.
- 3 Proteção ambiental, legislação, B...
- 3 Responsabilidade civil do Estado,...
- 3 Responsabilidade objetiva, Brasil.
- 2 Abuso de poder (direito administr...
- 2 Administração sanitária, legislaç...
- 2 Agência reguladora, Brasil.
- 2 Agência reguladora, competência, ...
- 2 Atividade econômica, Brasil.
- 2 Ato administrativo, aspectos mora...
- 2 Ato administrativo, Brasil.
- 2 Bens públicos, Brasil.
- 2 Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
- 2 Competência administrativa, Brasil.
- 2 Contraditório, Brasil.
- 2 Código de trânsito, responsabilid...
- 2 Dano patrimonial, Brasil.
- 2 Degradação ambiental, Brasil.
- 2 Delegação de competência, Brasil.
- 2 Desconsideração da personalidade ...
- 2 Direito administrativo, Brasil.
- 2 Direito ambiental, Brasil.
- 2 Direito penal ambiental, Brasil.
- 2 Dispensa de licitação, Brasil.
- 2 Estado de direito, Brasil.
- 2 Estado democrático de direito, Br...
- 2 Função pública, Brasil.
- 2 Licenciamento ambiental, Brasil.
- 2 Meio ambiente, aspectos jurídicos...
- 2 Mercadoria apreendida, Brasil.
- 2 Multa de trânsito, Brasil.
- 2 Município, responsabilidade, Brasil.
- 2 Pessoa jurídica, cadastro, Brasil.
- 2 Poder administrativo, Brasil.
- 2 Poder público, crítica, Brasil.
- 2 Polícia de segurança, Brasil.
- 2 Política criminal, Brasil.
- 2 Políticas públicas, Brasil.
- 2 Princípio da legalidade, Brasil.
- 2 Produtos, importação, Brasil.
- 2 Relação de consumo, Brasil.
- 2 Sanção administrativa, controle, ...
- 2 Segurança jurídica, Brasil.
- 2 Violência policial, Brasil.
- 1 Acidente aeronáutico, Brasil.
- 1 Administrador, fiscalização, Brasil.
- 1 Administração municipal, responsa...
- 1 Administração pública, controle j...
- 1 Administração pública, licitação,...
- 1 Agência executiva, Brasil.
- 1 Agência reguladora, fiscalização,...
- 1 Agência reguladora, resolução, co...
- 1 Agência reguladora, taxas, Brasil.
- 1 Animal em extinção, proteção, Bra...
- 1 Ato declaratório, Brasil.
- 1 Auto de infração, Brasil.
- 1 Autoexecutoriedade, Brasil.
- 1 Automóvel, segurança, inspeção, B...
- 1 Autonomia da vontade, Brasil.
- 1 Autoridade de trânsito, Brasil.
- 1 Autotutela administrativa, Brasil.
- 1 Aviação civil, regulação, históri...
- 1 Axiologia jurídica.
- 1 Bens de uso comum, Brasil.
- 1 Bens públicos, proteção, Brasil.
- 1 Brasil. [Constituição (1988)].
- 1 Brasil. [Código de trânsito brasi...
- 1 Brasil. [Lei n. 10.217, de 11 de ...
- 1 Capacidade contributiva, Brasil.
- 1 Caça proibida, aspectos jurídicos...
- 1 Circunstância agravante, Brasil.
- 1 Circunstância atenuante, Brasil.
- 1 Coerção, Brasil.
- 1 Competência administrativa, regul...
- 1 Competência constitucional, prote...
- 1 Concorrência, Brasil.
- 1 Confisco, Brasil.
- 1 Conselho profissional, Brasil.
- 1 Conservação da natureza, controle...
- 1 Constitucionalidade das leis, Bra...
- 1 Contrato administrativo, Brasil.
- 1 Contrato, Brasil.
- 1 Controlador de vôo, responsabilid...
- 1 Controle jurisdicional, Brasil.
- 1 Cooperação internacional, Brasil.
- 1 COVID-19, aspectos jurídicos, Bra...
- 1 COVID-19, Brasil.
- 1 Crime ambiental, legislação, Brasil.
- 1 Crime ecológico, Brasil.
- 1 Crime econômico, Brasil.
- 1 Criminologia, Brasil.
- 1 Crise aérea, controle, Brasil.
- 1 Código de trânsito, Brasil.
- 1 Código de águas, Brasil.
- 1 Dano moral, Brasil.
- 1 Dano, Brasil.
- 1 Degradação ambiental, responsabil...
- 1 Delegação de competência (Direito...
- 1 Desapropriação, Brasil.
- 1 Descentralização administrativa, ...
- 1 Desenvolvimento sustentável, Brasil.
- 1 Devedor, direitos e deveres, Brasil.
- 1 Direito alfandegário, Brasil.
- 1 Direito ambiental, história, aspe...
- 1 Direito bancário, Brasil.
- 1 Direito constitucional, Brasil.
- 1 Direito das águas, Brasil.
- 1 Direito de defesa (processo admin...
- 1 Direito de locomoção, doutrinas e...
- 1 Direito penal ambiental, legislaç...
- 1 Direito penal econômico, Brasil.
- 1 Direito penal, Brasil.
- 1 Direitos da personalidade, Brasil.
- 1 Discricionariedade, Brasil.
- 1 Educação ambiental, Brasil.
- 1 Empresa estatal, Brasil.
- 1 Empresa pública, competência, Bra...
- 1 Energia elétrica, regulação, Brasil.
- 1 Escola pública, Brasil.
- 1 Estabilização econômica, Brasil.
- 1 Fauna selvagem, proteção, Brasil.
- 1 Ferreira, Gabriel Jorge, homenagem.
- 1 Fiscalização tributária, Brasil.
- 1 Fundação (direito privado), natur...
- 1 Função social da propriedade, Bra...
- 1 Gerenciamento ambiental, Brasil.
- 1 Gestão ambiental, Brasil.
- 1 Grau de jurisdição, Brasil.
- 1 Guarda municipal, Brasil.
- 1 Guarda municipal, poderes e atrib...
- 1 Ilícito administrativo, Brasil.
- 1 Impacto ambiental, Brasil.
- 1 Imposto municipal, Brasil.
- 1 Impostos, legislação, Brasil.
- 1 Indenização (direito civil), Brasil.
- 1 Indenização, Brasil.
- 1 Indenização, Brasil.
- 1 Inflação, Brasil.
- 1 Informação privilegiada, Brasil.
- 1 Informação privilegiada, jurispru...
- 1 Inquérito administrativo, Brasil.
- 1 Inquérito policial, Brasil.
- 1 Instituição financeira, Brasil.
- 1 Instituto Brasileiro do Meio Ambi...
- 1 Intervenção do Estado na propried...
- 1 Investigação criminal, Brasil.
- 1 Isolamento social, aspectos juríd...
- 1 Isonomia constitucional, Brasil.
- 1 Juros de mora, Brasil.
- 1 Legitimatio ad causam, Brasil.
- 1 Lei orgânica dos municípios, Brasil.
- 1 Liberdade de expressão, Brasil.
- 1 Liberdade de trabalho, Brasil.
- 1 Liberdade individual, Brasil.
- 1 Liberdade pública, Brasil.
- 1 Liberdade, Brasil.
- 1 Licenciamento ambiental, legislaç...
- 1 Limitação à propriedade, Brasil.
- 1 Livre iniciativa, Brasil.
- 1 Meio ambiente, Brasil.
- 1 Meio ambiente, fiscalização, cont...
- 1 Meio ambiente, legislação, Brasil.
- 1 Meio ambiente, proteção, preserva...
- 1 Memória (psicologia), Brasil.
- 1 Mercado de capitais, Brasil.
- 1 Metrologia, aspectos jurídicos, B...
- 1 Ministério público, Brasil.
- 1 Mora, Brasil.
- 1 Motorista, comportamento, Brasil.
- 1 Multa administrativa, Brasil.
- 1 Multa, pagamento, Brasil.
- 1 Município, Brasil.
- 1 Negros, criminalização, Brasil.
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- 1 Nulidade no processo penal, Brasil.
- 1 Obrigação de dar, Brasil.
- 1 Obrigação de fazer, Brasil.
- 1 Obrigação negativa, Brasil.
- 1 Obrigação tributária, Brasil.
- 1 Organizações da sociedade civil, ...
- 1 Patrimônio cultural, proteção, Br...
- 1 Pena pecuniária, Brasil.
- 1 Pena privativa de liberdade, redu...
- 1 Pena, Brasil.
- 1 Permissão de uso, Brasil.
- 1 Persecução penal, Brasil.
- 1 Pessoa jurídica de direito privad...
- 1 Pessoa jurídica, Brasil.
- 1 Poder de polícia, doutrinas e con...
- 1 Poder de polícia, natureza jurídi...
- 1 Poder judiciário, Brasil.
- 1 Poder público, Brasil.
- 1 Polícia judiciária, Brasil.
- 1 Polícia, Brasil.
- 1 Polícia, controle, Brasil.
- 1 Polícia, poderes e atribuições, B...
- 1 Política ambiental, Brasil.
- 1 Política de segurança, Brasil.
- 1 Política urbana, aspectos constit...
- 1 Praia, administração, Brasil.
- 1 Praia, regulação, Brasil.
- 1 Pregão, Brasil.
- 1 Prescrição, Brasil.
- 1 Prestação de serviços, Brasil.
- 1 Previdência privada, controle, Br...
- 1 Previdência privada, fiscalização...
- 1 Princípio da dignidade da pessoa ...
- 1 Princípio da proporcionalidade, B...
- 1 Princípio da proporcionalidade.
- 1 Princípio da razoabilidade, Brasil.
- 1 Prisão civil, Brasil.
- 1 Prisão civil, jurisprudência, Bra...
- 1 Prisão em flagrante, Brasil.
- 1 Privacidade, Brasil.
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- 1 Propriedade privada, Brasil.
- 1 Proteção ambiental, aspectos jurí...
- 1 Proteção ambiental, taxas, Brasil.
- 1 Proteção e defesa do consumidor, ...
- 1 Proteção e defesa do consumidor, ...
- 1 Prova ilícita, Brasil.
- 1 Radar, Brasil
- 1 Reconhecimento (processo penal), ...
- 1 Reconhecimento (processo penal), ...
- 1 Recurso especial, análise, Brasil.
- 1 Recursos hídricos, Brasil.
- 1 Recursos naturais, Brasil.
- 1 Reforma processual civil, Brasil.
- 1 Reparação do dano (direito ambien...
- 1 Reparação do dano (direito ambien...
- 1 Responsabilidade do Estado, Brasil.
- 1 Responsabilidade extracontratual,...
- 1 Sanção administrativa, proteção, ...
- 1 Segredo profissional, Brasil.
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- 1 Sinalização (trânsito), Brasil.
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- 1 Taxa de juros, Brasil.
- 1 Taxas, aspectos constitucionais, ...
- 1 Taxas, base de cálculo, Brasil.
- 1 Taxas, Brasil.
- 1 Taxas, fiscalização, Brasil.
- 1 Taxas, jurisprudência, Brasil.
- 1 Terceirização, Brasil.
- 1 Tombamento, jurisprudência, Brasil.
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- 1 Tributo, pagamento, Brasil.
- 1 Trânsito rodoviário, controle, Br...
- 1 Trânsito, fiscalização, Brasil.
- 1 Tutela administrativa, Brasil.
- 1 Tutela administrativa, legislação...
- 1 Tutela jurisdicional, Brasil.
- 1 Usina hidroelétrica, Brasil.
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- 1 Zoneamento, Brasil.
- 1 Águas públicas, controle, Brasil.
- 1 Área marítima, administração, Bra...
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Tipo
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- 1 Capítulo de Livro
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