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Data do documento
Título
Autor(es)
2014-01
A proteção ressarcitória do estado e o princípio da proteção da confiança
Maffini, Rafael
;
Rigon, Josiane
;
Fórum
2007-01
Modulação Temporal in Futurum dos Efeitos da Anulação de Condutas Administrativas
Maffini, Rafael
;
Fórum
2005-07
Atos administrativos sujeitos a registro pelos tribunais de contas e a decadência da prerrogativa anulatória da Administração Pública
Maffini, Rafael
Navegar
Autor
1
Rigon, Josiane
Assunto
1
Administração pública, Brasil.
1
Ato administrativo, anulação, Bra...
1
Ato administrativo, Brasil.
1
Decadência, Brasil.
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Eficácia da lei no tempo, Brasil.
1
Função administrativa, Brasil.
1
Função jurisdicional, Brasil.
1
Legitimidade, Brasil.
1
Princípio constitucional, Brasil.
1
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Responsabilidade civil do Estado,...
1
Tribunal de contas, competência, ...
1
Tribunal supremo, decisão judicia...
Data do Documento
1
2005
1
2007
1
2014
Tipo
3
Artigo
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