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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-02
Livramento condicional em crimes hediondos e assemelhados após a declaração de inconstitucionalidade do regime integral fechado: (§ 1º do art. 2º da lei 8072/90)
Marcão, Renato
2006-04
Livramento condicional em crimes hediondos e assemelhados após a declaração de inconstitucionalidade do regime integral fechado (§ 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990)
Marcão, Renato
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Assunto
2
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
2
Crime hediondo, Brasil.
2
Livramento condicional, Brasil.
2
Prisão domiciliar, Brasil.
2
Regime penitenciário, Brasil.
1
Brasil. [Lei dos crimes hediondos...
Data do Documento
2
2006
Tipo
2
Artigo
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