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Data do documento
Título
Autor(es)
2010-01
Princípio da territorialidade das leis e guerra fiscal entre os Estados
Vianna, Carlos de Oliveira
2011
Da inconstitucionalidade dos decretos concessivos de incentivos fiscais em ICMS
Silva, Ivan Luiz da
2011
Princípio da territorialidade das leis e guerra fiscal entre os Estados
Vianna, Carlos de Oliveira
2013-09
A importância do direito civil no âmbito do direito tributário
Harada, Kiyoshi
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Autor
2
Vianna, Carlos de Oliveira
1
Harada, Kiyoshi
1
Silva, Ivan Luiz da
Assunto
3
Competência tributária, Brasil.
3
Imposto sobre circulação de merca...
3
Territorialidade, Brasil.
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Brasil. [Código civil (2002)].
1
Direito civil, legislação, doutri...
1
Direito tributário, legislação, d...
1
Incentivo fiscal, Brasil.
Data do Documento
2
2011
1
2010
1
2013
Tipo
2
Artigo
2
Capítulo de Livro
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