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Data do documento
Título
Autor(es)
2010-05
Legislação ambiental e os princípios limitadores do poder punitivo estatal
Bittar, Walter Barbosa
2012-02
O termo de ajustamento de conduta ambiental e os efeitos no exercício da ação penal pública
Moreira, Rômulo de Andrade
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Autor
1
Bittar, Walter Barbosa
1
Moreira, Rômulo de Andrade
Assunto
1
Ação penal, Brasil.
1
Ação pública, Brasil.
1
Brasil. [Lei dos interesses difus...
1
Crime ambiental, Brasil.
1
Crime ambiental, legislação, Brasil.
1
Direito ambiental, Brasil.
1
Princípio da insignificância, Bra...
1
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Princípio da proporcionalidade, B...
1
Princípio da razoabilidade, Brasil.
1
Sanção penal, Brasil.
1
Termo de ajustamento de conduta, ...
1
Tutela, Brasil.
Data do Documento
1
2010
1
2012
Tipo
2
Artigo
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