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Data do documento
Título
Autor(es)
2010-10
Ressarcimento ao erário: a possibilidade de a fazenda pública apurar os fatos irregulares e constituir seus créditos não tributários
Castro, Fernanda Vieira de
2006-11
A antecipação da tutela inibitória em face da Fazenda Pública e o destinatário das medidas coercitivas
Marques, Elmer da Silva
;
Bellinetti, Luiz Fernando
2010-06
A prescrição da pretensão ressarcitória do Estado - exegese do artigo 37, parágrafo 5º da Constituição Federal e aplicabilidade no exercício da função controladora exercida pelos Tribunais de Contas
Pelegrini, Márcia
2017-01
O Supremo Tribunal Federal decide que há prescrição nas ações reparação ao erário por danos causados por ilícitos civis.
Mukai, Toshio
2012-06
A prescrição da pretensão ressarcitória do estado: exegese do artigo 37, parágrafo 5º da Constituição Federal e aplicabilidade no exercício da função controladora exercida pelos tribunais de contas
Pelegrini, Márcia
2008-12
Da lesão ao patrimônio público e do ressarcimento do dano em ações de improbidade administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992, artigo 5º)
Copola, Gina
2010-04
Ação de improbidade administrativa e a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário
Cunha, Marcio Felipe Lacombe da
2008-12
Da lesão ao patrimônio público e do ressarcimento do dano em ações de improbidade administrativa (Lei federal nº 8.429/92, art. 5º)
Copola, Gina
2009-05
Prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário: estudos de casos
Humbert, Georges Louis Hage
2008-09
Lesão ao erário na infração ético-disciplinar
Oliveira, Antônio Flávio de
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Autor
2
Copola, Gina
2
Pelegrini, Márcia
1
Bellinetti, Luiz Fernando
1
Castro, Fernanda Vieira de
1
Cunha, Marcio Felipe Lacombe da
1
Humbert, Georges Louis Hage
1
Lopes, Alexandre dos Santos
1
Marques, Elmer da Silva
1
Mukai, Toshio
1
Oliveira, Antônio Flávio de
1
Zaneti Junior, Hermes
Assunto
4
Improbidade administrativa, Brasil.
3
Prescrição, Brasil.
2
Improbidade administrativa, legis...
2
Segurança jurídica, Brasil.
2
Servidor público, responsabilidad...
2
Tribunal de contas, fiscalização,...
1
Cognição, Brasil.
1
Contraditório, Brasil.
1
Crédito tributário, Brasil.
1
Culpa, Brasil.
1
Decisão judicial, Brasil.
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Direito de defesa, Brasil.
1
Ilícito, Brasil.
1
Improbidade administrativa, juris...
1
Improbidade administrativa, juris...
1
Infração disciplinar, Brasil.
1
Interesse público, Brasil.
1
Multa, Brasil.
1
Perdas e danos, Brasil.
1
Prescrição (direito civil), aspec...
1
Prescrição, jurisprudência, legis...
1
Prescrição, legislação, Brasil.
1
Responsabilidade civil, Brasil.
1
Separação judicial, Brasil.
1
Servidor público, ética, Brasil.
1
Termo de ajustamento de conduta, ...
1
Tutela antecipada, Brasil.
1
Tutela jurisdicional, Brasil.
Data do Documento
6
2010 - 2018
5
2006 - 2009
Tipo
11
Artigo
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