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Data do documento
Título
Autor(es)
2005-07
Indispensável reequacionamento das questões fundamentais de direito intertemporal
Noronha, Fernando
2006-06
Direito adquirido processual
Jeveaux, Geovany Cardoso
2004-11
Indispensável reequacionamento das questões fundamentais de direito intertemporal
Noronha, Fernando
1992-09
Da existência, validade, vigência e eficácia da lei no sistema brasileiro atual.
Bittar Filho, Carlos Alberto
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Autor
2
Noronha, Fernando
1
Bittar Filho, Carlos Alberto
1
Jeveaux, Geovany Cardoso
Assunto
3
Eficácia da lei no espaço, Brasil.
2
Direito intertemporal, Brasil.
1
Direito adquirido, Brasil.
1
Direito adquirido, história, legi...
1
Direito adquirido, jurisprudência...
1
Interesse público, Brasil.
1
Lei, Brasil.
1
Ordem pública, Brasil.
1
Processo civil, Brasil.
Data do Documento
3
2000 - 2006
1
1992 - 1999
Tipo
4
Artigo
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