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Data do documento
Título
Autor(es)
2016-10
Pressupostos da responsabilidade civil do Estado e a discussão sobre a punição do ente público por meio de condenações por danos morais.
Altheim, Roberto
2013-01
Omissão administrativa e o teste de proporcionalidade
Freitas, Juarez
2006-09
Nexo de causalidade (do dano, para efeito de responsabilidade do Estado): Reexame do tema
Moreira, João Batista Gomes
2004-04
A responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva
Gandini, João Agnaldo Donizeti
;
Salomão, Diana Paola da Silva
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Autor
1
Altheim, Roberto
1
Freitas, Juarez
1
Gandini, João Agnaldo Donizeti
1
Moreira, João Batista Gomes
1
Salomão, Diana Paola da Silva
Assunto
2
Teoria do risco, Brasil.
1
Crime por omissão, Brasil.
1
Culpa (direito penal), Brasil.
1
Dano moral, Brasil.
1
Dano, Brasil.
1
Indenização (direito civil), Brasil.
1
Políticas públicas, controle, Bra...
1
Princípio da proporcionalidade, B...
1
Proteção ambiental, Brasil.
1
Reparação do dano (direito civil)...
Data do Documento
2
2010 - 2016
2
2004 - 2009
Tipo
4
Artigo
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