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Data do documento
Título
Autor(es)
2003-05
Prazo prescricional nas ações de restituição de indébito tributário fundadas em declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF
Allage, Gonçalo Bonet
2001-09
Decadência e prescrição na Ccmpensação ou restituição de tributos lançados por homologação
Becker, Walmir Luiz
2019-11
Decadência e prescrição tributária.
Harada, Kiyoshi
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Autor
1
Allage, Gonçalo Bonet
1
Becker, Walmir Luiz
1
Harada, Kiyoshi
Assunto
2
Decadência (direito tributário), ...
1
Administração fiscal, Brasil.
1
Ação de repetição de indébito, re...
1
Contribuição previdenciária, cobr...
1
Crédito tributário, Brasil.
1
Código tributário, Brasil.
1
Declaração de inconstitucionalida...
1
Direito de ação, natureza fiscal,...
1
Execução fiscal, Brasil.
1
Fazenda pública, competência, asp...
1
Homologação, Brasil.
1
Lançamento tributário, Brasil.
1
Processo fiscal, Brasil.
1
Tribunal supremo, Brasil.
1
Tributo, restituição, Brasil.
Data do Documento
1
2010 - 2019
2
2001 - 2009
Tipo
3
Artigo
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