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Data do documentoTítuloAutor(es)
2005-09Princípio da livre iniciativa: liberdade de associação e exercício profissional: inaplicabilidade da norma anti-elisão em face dos princípios da estrita legalidade e da tipicidade fechada em matéria tributária: supremacia da constituição (Parecer)Martins, Ives Gandra da Silva
2004-03Da isenção da Cofins contida no Art. 6º, Inciso II da Lei Complementar 70, de 3 de dezembro de 1991, e do Direito de Recuperação Judicial, por via da compensação dos valores indevidamente recolhidas a esse títuloMartins, Ives Gandra da Silva; Marone, José Ruben
2011Princípio da livre iniciativa: liberdade de associação e exercício profissional: inaplicabilidade da norma anti-elisão em face dos princípios da estrita legalidade e da tipicidade fechada em matéria tributária: supremacia da constituição (Parecer)Martins, Ives Gandra da Silva
2014-04Os juros na ConstituiçãoMartins, Ives Gandra da Silva
2007-05Princípio da livre iniciativa. Liberdade de associação e exercício profissional. Inaplicabilidade da norma anti-elisão em face dos princípios da estrita legalidade e da tipicidade fechada em matéria tributária. Supremacia da ConstituiçãoMartins, Ives Gandra da Silva
2016-01Medida provisória cuja lei de conversão introduziu matéria tributária de exclusiva iniciativa da Presidente da República : impossibilidade de delegação de competência impositiva não prevista na Lei suprema : inconstitucionalidades formal e material dos Arts. 3º, 4º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º da Lei nº 12.514/2011 : parecer.Martins, Ives Gandra da Silva

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