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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-05
A Ação Civil Pública como instrumento de controle das políticas públicas
Franco, Fábio Luis
;
Martins, Antônio Darienso
2007-04
Aspectos jurídicos da compensação ambiental do art. 36, § 1º da Lei Brasileira das Unidades de Conservação, Lei 9.985/2000
Rodrigues, Marcelo Abelha
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Autor
1
Franco, Fábio Luis
1
Martins, Antônio Darienso
1
Rodrigues, Marcelo Abelha
Assunto
1
Acesso à justiça, Brasil.
1
Ato administrativo, Brasil.
1
Ação civil pública, doutrina, Bra...
1
Compensação (direito ambiental), ...
1
Controle jurisdicional, Brasil.
1
Degradação ambiental, Brasil.
1
Discricionariedade, Brasil.
1
Impacto ambiental, Brasil.
1
Interesse difuso, Brasil.
1
Licenciamento ambiental, Brasil.
1
Patrimônio (administração pública...
1
Políticas públicas, controle, jur...
1
Reparação do dano (direito ambien...
Data do Documento
1
2006
1
2007
Tipo
2
Artigo
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