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2007-10
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos serviços bancários
Pfeiffer, Roberto Augusto Castellanos
2004-07
Bem-estar dos consumidores e repressão a cartéis liderados por associações e sindicatos
Pfeiffer, Roberto Augusto Castellanos
2010-10
Proteção ao consumidor e defesa da concorrência : paralelo entre práticas abusivas e infrações contra a ordem econômica
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2008-01
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos serviços públicos
Pfeiffer, Roberto Augusto Castellanos
2018-11
Proteção dos usuários de serviços públicos : reflexões sobre a Lei 13.460/2017.
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Direito da concorrência, Brasil.
2
Prática abusiva, Brasil.
1
Associação profissional, Brasil.
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Brasil. [Código de proteção e def...
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Brasil. [Lei antitruste (1994)].
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Cartel, Brasil.
1
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Conselho Administrativo de Defesa...
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Constitucionalidade das leis, jur...
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Consumidor, Brasil.
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Dano moral, Brasil.
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Inversão do ônus da prova, Brasil.
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Prestação de serviços, Brasil.
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1
Processo administrativo, Brasil.
1
Relação de consumo, Brasil.
1
Serviços públicos, Brasil.
1
Serviços públicos, usuário, prote...
1
Sindicato, Brasil.
Data do Documento
2
2010 - 2018
3
2004 - 2009
Tipo
5
Artigo
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