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Título
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2014-12
O enriquecimento ilícito presumido do agente público (art. 37, §4º, CF; art. 9º, inc. VII, Lei nº 8.429/92, c/c art. 132, inc. IV, Lei nº 8.112/90) – Presunção relativa (juris tantum) e direito de defesa (art. 5º, LV, CF), desvio de recursos públicos, indisponibilidade, sequestro e perdimento de bens
Lessa, Sebastião José
2006-11
A antecipação da tutela inibitória em face da Fazenda Pública e o destinatário das medidas coercitivas
Marques, Elmer da Silva
;
Bellinetti, Luiz Fernando
2007-03
Da possibilidade de denunciação da lide pelo Estado ao agente público causador de dano a terceiro, com base na responsabilidade objetiva
Souza, Elmiro Ivan Barbosa de
2010-04
Ação de improbidade administrativa e a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário
Cunha, Marcio Felipe Lacombe da
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Autor
1
Bellinetti, Luiz Fernando
1
Cunha, Marcio Felipe Lacombe da
1
Lessa, Sebastião José
1
Marques, Elmer da Silva
1
Souza, Elmiro Ivan Barbosa de
Assunto
2
Fazenda pública, Brasil.
1
Bens, Brasil.
1
Cognição, Brasil.
1
Contraditório, Brasil.
1
Culpa, Brasil.
1
Decisão judicial, Brasil.
1
Denunciação da lide, Brasil.
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Direito de defesa (processo admin...
1
Direito de defesa, Brasil.
1
Enriquecimento ilícito, doutrinas...
1
Enriquecimento ilícito, jurisprud...
1
Ilícito, Brasil.
1
Improbidade administrativa, juris...
1
Indisponibilidade, Brasil.
1
Interesse público, Brasil.
1
Multa, Brasil.
1
Patrimônio, proteção, Brasil.
1
Perdas e danos, Brasil.
1
Prescrição, jurisprudência, legis...
1
Presunção legal, Brasil.
1
Responsabilidade objetiva, Brasil.
1
Separação judicial, Brasil.
1
Tutela antecipada, Brasil.
1
Tutela jurisdicional, Brasil.
Data do Documento
1
2006
1
2007
1
2010
1
2014
Tipo
4
Artigo
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