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Título
Autor(es)
2011-05
Lei de responsabilidade fiscal. Requisitos para concessão de incentivos tributários
Harada, Kiyoshi
2011-05
A questão da (in)definição sobre incidência monofásica no caso de contribuições de intervenção no domínio econômico - CIDE: o caso da CONDECINE
Martins, Vinícius Alves Portela
2023-04
Incentivos fiscais e proteção dos bens culturais.
Andrade, Thaïs Savedra de
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Autor
1
Andrade, Thaïs Savedra de
1
Harada, Kiyoshi
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Martins, Vinícius Alves Portela
Assunto
1
Agência reguladora, Brasil.
1
Brasil. [Lei de responsabilidade ...
1
Cinema, regulação, Brasil.
1
Incentivo à cultura, Brasil.
1
Isenção tributária, Brasil.
1
Patrimônio cultural, proteção, Br...
1
Princípio da segurança jurídica, ...
Data do Documento
1
2020 - 2023
2
2011 - 2019
Tipo
3
Artigo
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