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Autor(es)
2020-07
Desapropriação de bens públicos à luz do princípio federativo.
Andrade, Letícia Queiroz de
2020-07
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Poder normativo das agências reguladoras: legitimação, extensão e controle
Andrade, Letícia Queiroz de
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Uso compartilhado da faixa de domínio das rodovias por concessionárias de serviço público
Andrade, Letícia Queiroz de
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Assunto
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Bens públicos, Brasil.
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Desapropriação por utilidade públ...
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Federação, Brasil.
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Agência reguladora, competência, ...
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Interesse público, Brasil.
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Intervenção do Estado na propried...
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Legislação, Brasil.
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Legitimação, Brasil.
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Poder regulamentar, controle, Bra...
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1
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Rodovia, Brasil.
1
Serviço público, Brasil.
1
Serviço público, fiscalização.
1
Uso (direito das coisas), Brasil.
Data do Documento
2
2010 - 2020
2
2006 - 2009
Tipo
4
Artigo
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