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2006-07Licenças urbanísticas e o silêncio administrativo: as tutelas judiciais possíveis diante da omissão da Administração PúblicaPires, Luis Manuel Fonseca
2015-10Planejamento administrativo e concretização das atribuições administrativas dos entes MunicipaisGalvão, Ciro di Benatti
2016-02Uso de bens públicos : matéria de interesse local : autonomia local para disciplinar.Rigolin, Ivan Barbosa
2002-07O desenvolvimento sustentável e o direito municipalMayrink, Cristina Padovani; Salera, Taciana de Oliveira
2016-03A posição do município no Sistema Único de Saúde : reflexões a respeito da solidariedade no cumprimento das políticas públicas de assistência farmacêutica.Ciarlini, Alvaro Luis de Araujo Sales
2002-01Competências administrativas e legislativas para vigilância sanitária de alimentosMoraes, Alexandre de
2004-11Área de preservação permanente: dunas. Limites à aplicação das Resoluções do Conama de nº 5 302/2002 e 303/2002. Alcance da norma. Poder regulamentar constitucional e competência do município em matéria ambientalSobreira, Denise Barbosa
2004-11Área de preservação permanente: dunas. Limites à aplicação das resoluções do CONAMA de nºs 302/2002 e 303/2002. Alcance da norma. Poder regulamentar constitucional e competência do município em matéria ambientalSobreira, Denise Barbosa
2008-07A competência legislativa municipal para a inovação da linha substitutiva em caso de impedimento ou vacância do Prefeito: entre autonomia política e democracia popularSalgado, Eneida Desiree; Gabardo, Emerson
2006-01Aspectos polêmicos do licenciamento ambientalTorres, Marcos Abreu

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