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Data do documentoTítuloAutor(es)
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2022-04Processo administrativo : 1) prova emprestada ; 2) excedimento de prazo.Rigolin, Ivan Barbosa
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2020-12Aposentadoria por invalidez e reversibilidade : overruling da súmula nº 217 do Supremo Tribunal Federal.Pereira, Alexandre Pimenta Batista

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