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Data do documentoTítuloAutor(es)
2020-01Disposições finais da lei de combate à corrupção.Martins, Ricardo Marcondes
2023-01O portal nacional como meio de se garantir a ampla transparência e a simetria de informações nas contratações públicas.Lima, Edcarlos Alves; Gioielli, Stella Claudio
2018-05Lei de acesso à informação : um direito fundamental do cidadão frente às informações públicas.Lídice, Roberta
2017-01A transparência e o contencioso administrativo tributário estadual.Vettorato, Gustavo
2016-07O dever de colaboração como vedação a operações-supresa e comportamentos contraditórios da administração tributária.Porto, Éderson Garin
2019-05As ouvidorias como instrumento de fiscalização por parte da sociedade civil : eficiência, publicidade e informação como princípios norteadores.Rangel, Tauã Lima Verdan
2019-01A Lei de acesso à informação e o direito à informação pública da remuneração dos servidores públicos de forma nominal : a preponderância do interesse público.Rangel, Tauã Lima Verdan
2020-05O sigilo fiscal enquanto óbice ao combate da evasão tributária : contradições, ilegalidades e arbitrariedades na aplicação do instituto no Brasil.Scabora, Filipe Casellato; Santos, Flávio Felipe Pereira Vieira dos
2017-01Deveres colaborativos da fiscalização tributária.Massignan, Fernando Bortolon
2017-05Ouvidoria como instrumento de controle interno na administração pública : transparência como instrumento democrático.Lídice, Roberta

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