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2010-10Meio ambiente e capacidade penal ativa da pessoa jurídicaJesus, Damásio E. de
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2012-10Ação civil pública proposta para suspender o licenciamento ambiental dos empreendimentos hidrelétricos na Bacia do Alto Paraguai : e estabelecer como condicionante a observância de estudo de avaliação ambiental estratégicaAssis, Wilson Rocha; Siqueira, Emerson Kalif; Raslan, Alexandre Lima
2012-10Daño social, daño moral colectivo y daños punitivos : delimitaciones y alcances en materia ambientalChacón, Mario Peña
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2012-10As implicações jurídico-constitucionais da tutela da intimidade e sus relações com a atividade investigatória do EstadoCastro, Leonardo Bellini de
2014-09Redirecionamento da execução na cobrança de créditos de natureza não tributária e aplicação da Súmula nº 435 do Superior Tribunal de JustiçaMattos, Rodrigo Gerent
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2011-05A jurisprudência brasileira sobre responsabilidade do provedor por publicações na Internet: a mudança de rumo com a recente decisão do STJ e seus efeitosReinaldo Filho, Demócrito Ramos

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