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Data do documentoTítuloAutor(es)
2017-07O incidente de desconsideração da personalidade jurídica como forma de fortalecimento do princípio da autonomia patrimonial.Armani, Wagner José Penereiro
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2017-05O incidente de desconsideração da personalidade jurídica e suas peculiaridades.Nadais, Carlos da Fonseca
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2010-01Reflexões acerca da prescritibilidade nas ações de ressarcimento ao erário previstas no art. 37, §5º da ConstituiçãoCarvalho, Antonio Roberto Winter de
2020-10Garantia e responsabilidade patrimonial : novos meios executivos e a execução forçada como reforço da obrigação.Branco, Gerson Luiz Carlos
2005-07Os princípios jurídicos na relação obrigatóriaAmaral, Francisco

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