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- 4 Grinover, Ada Pellegrini
- 3 Copola, Gina
- 3 Espíndola, Ruy Samuel
- 3 Mattos, Mauro Roberto Gomes de
- 2 Abboud, Georges
- 2 Castro, Cássio Benvenutti de
- 2 Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
- 2 Figueiredo, Lúcia Valle
- 2 França, Vladimir da Rocha
- 2 Frota, Hidemberg Alves da
- 2 Martins, Ives Gandra da Silva
- 2 Martins, Ricardo Marcondes
- 2 Mello, Eduardo Brigidi de
- 2 Nobre Junior, Edilson Pereira
- 2 Oliveira, Antônio Flávio de
- 2 Osório, Fábio Medina
- 2 Pavan, Cláudia Fonseca Morato
- 2 Rizzardo, Arnaldo
- 1 Aguiar Junior, Ruy Rosado de
- 1 Alochio, Luiz Henrique Antunes
- 1 Alvim, Arruda
- 1 Amorim, Victor Aguiar Jardim de
- 1 Andrade, Marcelo Santiago de Padua
- 1 Aragão, Alexandre Santos de
- 1 Araújo, Aldem Johnston Barbosa
- 1 Ariño, Gaspar
- 1 Assis, Araken de
- 1 Barreto, Lucas Hayne Dantas
- 1 Barufaldi, Cristiano Roesler
- 1 Binenbojm, Gustavo
- 1 Cabral, Antonio do Passo
- 1 Caldas, Roberto Correia da Silva ...
- 1 Cardoso, David Pereira
- 1 Cavalcanti, Eugênia Giovanna Simõ...
- 1 Corrêa, Leonardo Telles Varela
- 1 Creuz, Luís Rodolfo Cruz e
- 1 Cruz, Ariane Raquel Almeida de Souza
- 1 Cruz, Ester Mariane da
- 1 Czelusniak, Marcelo Salomão
- 1 Dias, Francisco Barros
- 1 Ferraz, Luciano
- 1 Ferreira, Hélio Rios
- 1 Ferreira, Vanessa de Oliveira
- 1 Fortini, Cristiana
- 1 Franco, Fábio Luis
- 1 Freitas, Rafael Véras de
- 1 Furtado, Lucas Rocha
- 1 Gomes Junior, Luiz Manoel
- 1 Gomes, Magno Federici
- 1 Grando, Felipe Esteves
- 1 Graziano, Mariana Novis
- 1 Guedes, Demian
- 1 Hachem, Daniel Wunder
- 1 Hacker, Camila
- 1 Henares Neto, Halley
- 1 Justen Filho, Marçal
- 1 Lacerda, Belizário Antônio de
- 1 Leal, Victor Nunes
- 1 Lelis, Natália
- 1 Lima, Diego Papini Teixeira
- 1 Lima, Susana Rocha França da Cunha
- 1 Lobato, José Danilo Tavares
- 1 Lopes, Luciane Cristine
- 1 Luzes, Cristiano Araújo
- 1 Maffini, Rafael
- 1 Mafra Filho, Francisco de Salles ...
- 1 Marrara, Thiago
- 1 Martins, Antônio Darienso
- 1 Matias, Arthur J. J.
- 1 Matos, Federico Nunes de
- 1 Mello, Celso Antônio Bandeira de
- 1 Mileski, Helio Saul
- 1 Motta, Carlos Pinto Coelho
- 1 Nelson, Isabel Cristina Amaral de...
- 1 Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
- 1 Nohara, Irene Patrícia
- 1 Oliveira, Carlos Eduardo Elias de
- 1 Oliveira, Guilherme Peres de
- 1 Ommati, José Emílio Medauar
- 1 Palmeira, Fernanda Cezar
- 1 Pannuti, Pedro
- 1 Pedra, Anderson Sant'Ana
- 1 Pessoa, Robertônio Santos
- 1 Pinto e Netto, Luísa Cristina
- 1 Pontes, Daniel de Oliveira
- 1 Potenciano, Márcio Alessandro de ...
- 1 Queiroz, João Eduardo Lopes
- 1 Reinaldo, Democrito Ramos
- 1 Reis, Eduardo Moreira
- 1 Reis, Luciano Elias
- 1 Reis, Palhares Moreira
- 1 Ribeiro, Leonardo Coelho
- 1 Rigolin, Ivan Barbosa
- 1 Rocha, Franciso Lobello de Olveira
- 1 Romano, Rogério Tadeu
- 1 Saddy, André
- 1 Santos, Maria Stephany dos
- 1 Santos, Milton Fernando dos
- 1 Sbrogio'Galia, Susana
- 1 Senhoras, Elói Martins
- 1 Shimura, Sérgio Seiji
- 1 Simões, André Pinho
- 1 Souza, Ana Paula Peresi de
- 1 Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
- 1 Sundfeld, Carlos Ari
- 1 Tourinho, Rita
- 1 Tácito, Caio
- 1 Tôrres, Heleno Taveira
- 1 Viana, Daiane Maria Oliveira
- 1 Vieira, André Luís
- 1 Villarreal, Gabriel Hernan Facal
Assunto
- 22 Administração pública, Brasil.
- 13 Princípio da legalidade, Brasil.
- 12 Princípio constitucional, Brasil.
- 11 Discricionariedade, Brasil.
- 8 Princípio da proporcionalidade, B...
- 8 Processo administrativo, Brasil.
- 8 Segurança jurídica, Brasil.
- 7 Princípio da razoabilidade, Brasil.
- 6 Controle jurisdicional, Brasil.
- 6 Decadência, Brasil.
- 6 Devido processo legal, Brasil.
- 6 Moralidade administrativa, Brasil.
- 6 Separação de poderes, Brasil.
- 5 Improbidade administrativa, Brasil.
- 5 Poder judiciário, Brasil.
- 5 Poder judiciário, competência, Br...
- 5 Responsabilidade administrativa, ...
- 5 Sanção administrativa, Brasil.
- 5 Tutela jurisdicional, Brasil.
- 4 Administração pública, competênci...
- 4 Ato normativo, Brasil.
- 4 Boa-fé, Brasil.
- 4 Coisa julgada, Brasil.
- 4 Contrato administrativo, Brasil.
- 4 Direito administrativo, Brasil.
- 4 Direito à saúde, jurisprudência, ...
- 4 Direitos econômicos e sociais, Br...
- 4 Estado democrático de direito, Br...
- 4 Interesse público, Brasil.
- 4 Interesse transindividual, Brasil.
- 4 Juiz, poderes e atribuições, Brasil.
- 4 Motivação, Brasil.
- 4 Ordenamento jurídico, Brasil.
- 4 Poder discricionário, Brasil.
- 4 Poder público, Brasil.
- 4 Políticas públicas, controle judi...
- 4 Prescrição, Brasil.
- 4 Processo administrativo, legislaç...
- 4 Teoria do direito, Brasil.
- 3 Administração pública, aspectos c...
- 3 Ato administrativo, extinção, Bra...
- 3 Brasil. [Constituição (1988)].
- 3 Decisão administrativa, Brasil.
- 3 Decisão judicial, Brasil.
- 3 Eficiência (serviço público), Bra...
- 3 Juiz, competência, Brasil.
- 3 Legalidade, Brasil.
- 3 Nulidade (direito), Brasil.
- 3 Prazo (processo civil), controle,...
- 3 Regulação jurídica, Brasil.
- 3 Responsabilidade civil do Estado,...
- 3 Tribunal de contas, poderes e atr...
- 2 Acesso à justiça, Brasil.
- 2 Agravo de instrumento, Brasil.
- 2 Aposentadoria.
- 2 Ativismo judicial, Brasil.
- 2 Ato administrativo, revogação, Br...
- 2 Ato anulável, Brasil.
- 2 Ato legislativo, Brasil.
- 2 Ação direta de inconstitucionalid...
- 2 Ação popular, Brasil.
- 2 Bens públicos, Brasil.
- 2 Cassação, Brasil.
- 2 Coisa julgada (direito administra...
- 2 Constitucionalidade das leis, Bra...
- 2 Contraditório, Brasil.
- 2 Controle da constitucionalidade, ...
- 2 Dano patrimonial, Brasil.
- 2 Decreto executivo, anulação, Brasil.
- 2 Decurso de prazo, Brasil.
- 2 Desapropriação, doutrinas e contr...
- 2 Direito ambiental, Brasil.
- 2 Direito subjetivo, Brasil.
- 2 Direito tributário, Brasil.
- 2 Direito à informação, Brasil.
- 2 Direitos e garantias individuais,...
- 2 Eficácia, Brasil.
- 2 Função jurisdicional, Brasil.
- 2 Gestão pública, Brasil.
- 2 Hermenêutica, Brasil.
- 2 Interesse coletivo, Brasil.
- 2 Interesse difuso, Brasil.
- 2 Mandado de segurança, Brasil.
- 2 Multa administrativa, Brasil.
- 2 Mérito, Brasil.
- 2 Negócio jurídico, Brasil.
- 2 Pessoa jurídica, Brasil.
- 2 Poder de polícia, Brasil.
- 2 Poder regulamentar, Brasil.
- 2 Probidade administrativa, Brasil.
- 2 Processo civil, Brasil.
- 2 Prova (direito administrativo), B...
- 2 Publicidade, Brasil.
- 2 Recurso administrativo, Brasil.
- 2 Reforma administrativa, Brasil.
- 2 Responsabilidade civil, Brasil.
- 2 Retroatividade das leis, Brasil.
- 2 Servidor público, Brasil.
- 2 Silêncio (direito administrativo)...
- 2 Silêncio (direito administrativo)...
- 2 Silêncio (direito administrativo)...
- 2 Tribunal de contas, Brasil.
- 2 Tribunal de contas, competência, ...
- 1 Abuso de poder (direito administr...
- 1 Abuso de poder, Brasil.
- 1 Administração federal, Brasil.
- 1 Administração pública comparada.
- 1 Administração pública, direito co...
- 1 Administração pública, método, Br...
- 1 Administração pública, natureza j...
- 1 Administração, Brasil.
- 1 Agente público, responsabilidade,...
- 1 Agravo retido, Brasil.
- 1 Aposentadoria, natureza jurídica,...
- 1 Arbitragem, legalização, Brasil.
- 1 Ato administrativo, aspectos cons...
- 1 Ato administrativo, aspectos cons...
- 1 Ato administrativo, controle judi...
- 1 Ato administrativo, controle, Bra...
- 1 Ato administrativo, jurisprudênci...
- 1 Ato administrativo, legislação, B...
- 1 Ato administrativo, natureza jurí...
- 1 Ato declaratório, Brasil.
- 1 Ato discricionário, controle, Bra...
- 1 Ato ilícito, Brasil.
- 1 Ato jurídico, Brasil.
- 1 Ato legislativo, controle judicia...
- 1 Ato nulo, Brasil.
- 1 Ato processual, Brasil.
- 1 Audiência de instrução e julgamen...
- 1 Autoexecutoriedade, Brasil.
- 1 Autoritarismo, Brasil.
- 1 Autotutela administrativa, Brasil.
- 1 Avocatória, Brasil.
- 1 Axiologia jurídica, Brasil.
- 1 Ação civil pública, doutrina, Bra...
- 1 Ação de desapropriação, Brasil.
- 1 Ação de indenização, responsabili...
- 1 Ação judicial, Brasil.
- 1 Benefício previdenciário, Brasil.
- 1 Benefício previdenciário, revisão...
- 1 Bilateralidade atributiva, Brasil.
- 1 Boa-fé, legislação, Brasil.
- 1 Brasil. [Constituição (1988). Eme...
- 1 Brasil. [Lei n. 9.784, de 29 de j...
- 1 Brasil. Superior Tribunal de Just...
- 1 Brasil. Tribunal de Contas da Uni...
- 1 Cartório, Brasil.
- 1 Causa petendi, Brasil.
- 1 Certificação digital, Brasil.
- 1 Cidadão, Brasil.
- 1 Competência administrativa, Brasil.
- 1 Concessão de serviços públicos, a...
- 1 Concessão de serviços públicos, l...
- 1 Concorrência, Brasil.
- 1 Consulta pública, Brasil.
- 1 Contencioso administrativo fiscal...
- 1 Contrato administrativo, direito ...
- 1 Contrato administrativo, extinção...
- 1 Contrato administrativo, regulame...
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- 1 Contrato, aspectos econômicos, re...
- 1 Contribuinte (pessoa jurídica), B...
- 1 COVID-19, aspectos jurídicos, Bra...
- 1 COVID-19, vacina, produção, Brasil.
- 1 Crime continuado, Brasil.
- 1 Criminalidade, Brasil.
- 1 Crédito rural, Brasil.
- 1 Crédito tributário, Brasil.
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- 1 Dano moral, Brasil.
- 1 Decadência (direito civil), Brasil.
- 1 Declaração de nulidade, Brasil.
- 1 Delegação legislativa, Brasil.
- 1 Denúncia espontânea, Brasil.
- 1 Desapropriação por interesse soci...
- 1 Desapropriação por utilidade públ...
- 1 Desapropriação, jurisprudência, B...
- 1 Devedor, Brasil.
- 1 Direito administrativo, jurisprud...
- 1 Direito adquirido, Brasil.
- 1 Direito civil, legislação, Brasil.
- 1 Direito de propriedade, Brasil.
- 1 Direito e economia, filosofia.
- 1 Direito público, Brasil.
- 1 Direito público, codificação, Bra...
- 1 Direitos humanos, tratado, Brasil.
- 1 Documento eletrônico, Brasil.
- 1 Documento público, Brasil.
- 1 Dolo (direito civil), Brasil.
- 1 Dosimetria, Brasil.
- 1 Efeito vinculante, Brasil.
- 1 Eficiência (serviço público), aná...
- 1 Eficiência (serviço público), nat...
- 1 Embargos à execução, Brasil.
- 1 Erro (direito civil), Brasil.
- 1 Erro judiciário, responsabilidade...
- 1 Estado de direito, Brasil.
- 1 Estado de direito.
- 1 Execução de sentença, Brasil.
- 1 Extinção das obrigações, Brasil.
- 1 Fato jurídico, Brasil.
- 1 Fazenda pública, Brasil.
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- 1 Globalização da economia.
- 1 Governo, administração, São Paulo...
- 1 Ilícito administrativo, Brasil.
- 1 Ilícito administrativo, direito c...
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- 1 Imóvel urbano, Brasil.
- 1 Inconstitucionalidade das leis, B...
- 1 Indenização (direito civil), Brasil.
- 1 Indenização, Brasil.
- 1 Informação pública, Brasil.
- 1 Insumo, Brasil.
- 1 Interesse individual homogêneo, B...
- 1 Irretroatividade das leis, interp...
- 1 Isenção tributária, revogação, Br...
- 1 Isonomia constitucional.
- 1 Juridicidade, Brasil.
- 1 Jurisdição administrativa estadua...
- 1 Jurisdição constitucional, Brasil.
- 1 Justiça fiscal, Brasil.
- 1 Lançamento tributário, natureza j...
- 1 Legitimação, Brasil.
- 1 Legítima defesa, Brasil.
- 1 Licenciamento ambiental, Brasil.
- 1 Licitação, dispensa, ratificação,...
- 1 Licitação, revogação, Brasil.
- 1 Licitação, revogação, jurisprudên...
- 1 Limite constitucional, Brasil.
- 1 Magistrado, promoção, Brasil.
- 1 Matéria tributária, Brasil.
- 1 Medida provisória, Brasil.
- 1 Medida provisória, regime jurídic...
- 1 Motivação da sentença, Brasil.
- 1 Neutralidade, Brasil.
- 1 Norma jurídica, Brasil.
- 1 Nota fiscal, Brasil.
- 1 Nulidade dos atos jurídicos, Brasil.
- 1 Obrigação de fazer, Brasil.
- 1 Organização administrativa, poder...
- 1 Parlamento, Brasil.
- 1 Patrimônio (administração pública...
- 1 Patrimônio artístico, conservação...
- 1 Patrimônio histórico, conservação...
- 1 Pena pecuniária, Brasil.
- 1 Perdas e danos, Brasil.
- 1 Poder administrativo, Brasil.
- 1 Poder discricionário, doutrinas e...
- 1 Poder judiciário, controle, Brasil.
- 1 Poder judiciário, crítica, Brasil.
- 1 Poder judiciário, história.
- 1 Poder legislativo, Brasil.
- 1 Poder tributário, Brasil.
- 1 Política educacional, Brasil.
- 1 Políticas públicas, controle, jur...
- 1 Positivismo, Brasil.
- 1 Prazo (processo civil), Brasil.
- 1 Precatório, Brasil.
- 1 Preclusão (processo civil), Brasil.
- 1 Prescrição (direito civil), Brasil.
- 1 Prescrição tributária, jurisprudê...
- 1 Presunção legal, normas, administ...
- 1 Previdência social, Brasil.
- 1 Princípio da efetividade, Brasil.
- 1 Princípio da inocência, aspectos ...
- 1 Princípio da legalidade, jurispru...
- 1 Princípio da legalidade, natureza...
- 1 Princípio da motivação, Brasil.
- 1 Princípio da presunção de legitim...
- 1 Princípio da presunção de veracid...
- 1 Princípio da prévia e justa inden...
- 1 Princípio da publicidade, Brasil.
- 1 Princípio da segurança jurídica, ...
- 1 Princípio da supremacia do intere...
- 1 Princípio do juiz natural, Brasil.
- 1 Processo administrativo fiscal, B...
- 1 Processo administrativo, controle...
- 1 Processo administrativo, fiscaliz...
- 1 Processo de contas, Brasil.
- 1 Processo decisório, Brasil.
- 1 Processo legislativo, Brasil.
- 1 Processo penal, Brasil.
- 1 Promotor público, promoção, Brasil.
- 1 Publicidade (direito), Brasil.
- 1 Publicidade governamental, aspect...
- 1 Publicidade, legislação, Brasil.
- 1 Reforma processual civil, Brasil.
- 1 Reparação do dano, responsabilida...
- 1 Repercussão geral, Brasil.
- 1 Responsabilidade administrativa, ...
- 1 Responsabilidade civil do Estado,...
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- 1 Responsabilidade, Brasil.
- 1 Ressarcimento ao erário, Brasil.
- 1 Sanção tributária, Brasil.
- 1 Saúde pública, Brasil.
- 1 Sentença civil, Brasil.
- 1 Servidor público, aposentadoria, ...
- 1 Servidor público, competência, Br...
- 1 Servidor público, responsabilidad...
- 1 Servidor público, vencimentos, Br...
- 1 Silêncio (direito administrativo)...
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- 1 Silêncio (direito administrativo)...
- 1 Sistema penitenciário, Brasil.
- 1 Sistema representativo, Brasil.
- 1 Súmula vinculante, Brasil.
- 1 Tipo penal, Brasil.
- 1 Tombamento, natureza jurídica, Br...
- 1 Tribunal administrativo, competên...
- 1 Tribunal supremo, decisão judicia...
- 1 Tribunal, Brasil.
- 1 Tributo, Brasil.
- 1 Tributo, criação, Brasil.
- 1 Tutela antecipada, Brasil.
- 1 União federal, administração, Bra...
- 1 Usucapião, Brasil.
- 1 Vontade (direito), Brasil.
- 1 Ônus da prova, Brasil.
Tipo
- 122 Artigo
- 1 Capítulo de Livro