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Data do documentoTítuloAutor(es)
2008-02Princípio da impessoalidade, responsabilidade civil objetiva e as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs)Frota, Hidemberg Alves da
2004-10O papel das organizações não governamentais na concretização dos direitos fundamentaisMessina, Regina A. Lunardelli
2011O papel das organizações não governamentais na concretização dos direitos fundamentaisMessina, Regina A. Lunardelli
2008-04Princípio da impessoalidade, responsabilidade civil objetiva e as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs)Frota, Hidemberg Alves da
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