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Data do documento
Título
Autor(es)
2017-07
Restituição do ICMS-ST no caso de realização a menor do fato gerador presumido.
Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude
2019-05
A base de cálculo do ICMS-ST no caso de venda de medicamentos de uso restrito a hospitais e clínicas.
Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude
2019-11
Efeitos da decisão do RE 593.849/MG em relação à ADI 2.675/PE e à ADI 2.777/SP.
Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude
2019-07
A incidência do ICMS-ST sobre descontos incondicionais.
Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude
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Assunto
3
Substituição tributária, Brasil.
2
Impostos, Brasil.
2
Restituição de tributos, Brasil.
1
Direito tributário, Brasil.
1
Imposto sobre circulação de merca...
1
Imposto sobre circulação de merca...
1
Imposto sobre circulação de merca...
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Impostos, base de cálculo, Brasil.
1
Impostos, base de cálculo, jurisp...
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Medicamento, compra e venda, impo...
1
Mercadoria, impostos, Brasil.
1
Obrigação tributária, Brasil.
1
Recurso extraordinário, Brasil.
1
Tributação, aspectos constitucion...
Data do Documento
3
2019
1
2017
Tipo
4
Artigo
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