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Data do documento
Título
Autor(es)
2011
Uma análise do delito de publicidade enganosa e abusiva (art. 67 da Lei 8.078/1990)
Ticianelli, Marcos Daniel Veltrini
2006-01
Uma análise do delito de publicidade enganosa e abusiva (art. 67 da Lei 8.078/90).
Ticianelli, Marcos Daniel Veltrini
2008-07
A inconstitucionalidade de normas específicas do concurso de pessoas na legislação penal especial econômica.
Ticianelli, Marcos Daniel Veltrini
2011
A inconstitucionalidade de normas específicas do concurso de pessoas na legislação penal especial econômica
Ticianelli, Marcos Daniel Veltrini
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Assunto
2
Publicidade abusiva, Brasil.
2
Publicidade enganosa, Brasil.
1
Concurso de agentes, Brasil.
1
Crime econômico, Brasil.
1
Culpabilidade, Brasil.
1
Direito do consumidor, Brasil.
1
Proteção e defesa do consumidor, ...
1
Responsabilidade penal, Brasil.
1
Sanção penal, Brasil.
Data do Documento
2
2011
1
2006
1
2008
Tipo
2
Artigo
2
Capítulo de Livro
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