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Data do documentoTítuloAutor(es)
2021-09Sobre o conteúdo do direito fundamental à tutela do consumidor em juízo e sua interação com o direito fundamental ao acesso à justiça.Reichelt, Luis Alberto
2022-01A inconstitucionalidade de solução de conflitos mediante a utilização de arbitragem no direito do consumidor.Reichelt, Luis Alberto; Peres, Fabiana Prietos
2022-09Parecer sobre a inconstitucionalidade do Decreto 11.150, de 26 de julho de 2022, que regulamenta o mínimo existencial referido na Lei 14.181, de 01 de julho de 2021.Duque, Marcelo Schenk
2021-03Avanços e retrocessos do Supremo Tribunal Federal na proteção às garantias constitucionais dos consumidores.Gropp, Maria Eduarda; Baggio, Andreza Cristina
2016-05A valorização da origem constitucional do Código de defesa do consumidor.Almeida, Felipe Cunha de
2004-04A intervenção estatal brasileira nas relações de consumo: estrutura legislativa e fundamentos.Dorneles, Renato Moreira
2022-11A espiral do endividamento : reflexões sobre o Decreto 11.150/2022, infausto exemplo de política pública no Brasil.Catalan, Marcos
2022-09Nota técnica : o Decreto 11.150/22 que regulamenta o mínimo existencial.Martins, Fernando Rodrigues
2008-04A proteção do consumidor como princípio da ordem econômica na Constituição de 1988Rocha, Ana Cláudia Loyola da; Castro, Rodrigo Pironti Aguirre de
2012-10O consumidor para além do seu conceito jurídico : contribuições da filosofia, sociologia e antropologiaRodrigues Netto, Bernard

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