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2004-07Parte especial do código e parte especial do direito penal : o problema da legislação complementar : descodificação e recodificação : critérios para a recodificação : novas tendências.Sales, Sheila Jorge Selim de
2011Derechos implícitos y límites constitucionalesNavarro, Pablo E.
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2010-05O controle da convencionalidade das leis pelo poder judiciárioTeixeira, Carlos Geraldo
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