Navegando por Autor "Lima, Daniel Serra"
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- ItemCompetência tributária e mutação constitucional(Magister, 2011-03) Lima, Daniel Serra
- ItemA constituição do crédito tributário pelo sujeito passivo e os efeitos da declaração retificadora na contagem do prazo prescricional(Magister, 2010-03) Ferreira, Juliana Cassab; Lima, Daniel Serra
- ItemA declaração de inconstitucionalidade de beneficios fiscais de ICMS e a impossibilidade de exigir retroativamente o imposto do contribuinte de direito(Magister, 2012-01) Lessa, Donovan Mazza; Lima, Daniel Serra