Navegando por Autor "Pinheiro, Hendrick"
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ItemCadastro imobiliário e a coerência legislativa na atribuição do valor venal para fins de IPTU e ITBI.(Síntese, 2023-11) Pinheiro, Hendrick; Daniel Neto, Carlos Augusto- ItemDoações aos fundos de direitos da criança e do adolescente e o alcance da Emenda Constitucional 109/21.(Revista dos Tribunais, 2022-09) Pinheiro, Hendrick; Auad, Denise
- ItemA impossibilidade de desvinculação de receita de doação ao fundo municipal da criança e do adolescente.(FGV : Fórum, 2020-05) Marques Neto, Floriano de Azevedo; Pinheiro, Hendrick