2 - Ensino e Pesquisa

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20 anos dos juizados especiais : justiça cidadã.
(2015) Piske, Oriana; Faria, Cláudio Nunes; Silva, Cristiano Alves da
A crítica de Hanna Arent ao julgamento de Heichman e a percepção da opinião pública quanto a primzia [sic] da dignidade humana no ordenamento jurídico brasileiro.
(2024) Araujo, Luka Braule Lacerda de; Silva, Roberto Carlos
Este artigo investiga a crítica de Hannah Arendt ao julgamento de Adolf Eichmann, ressaltando a possível dissonância entre a submissão ao Estado e o respeito à vida humana, e estabelece paralelos com o cenário brasileiro, onde a dignidade humana é posta à prova no âmbito penal. Analisa-se a falha de Eichmann em valorizar a vida humana como um bem supremo e a propensão da sociedade brasileira a diminuir a dignidade dos criminosos. O estudo destaca a não instrumentalidade da vida humana e a consequente impossibilidade de alteração de sua valoração diante do cometimento de ilícitos penais, e convoca uma reflexão sobre os desafios enfrentados pelo Poder Judiciário brasileiro na salvaguarda dos direitos humanos em contraste com o apelo popular por maior severidade nas medidas penais.
À distância?
(TJDFT, Núcleo de Revisão Textual, 2013-07) Trindade, Edlene Santos da
A entidade fechada de previdência complementar e o passivo judicial a descoberto : risco sistêmico.
(2024) Chagas, Edilson Enedino das; Gico Junior, Ivo Teixeira
A parte inicial da pesquisa rememorou os direitos fundamentais inerentes à Seguridade Social. O corte epistemológico da Previdência Social como sistema híbrido, concomitantemente públicoprivado, assentado na metodologia multipilar recomendada pelo Banco Mundial em que perceptíveis microssistemas jurídicos paralelos. Na segunda parte do trabalho, cuidou-se da análise pormenorizada do microssistema previdência complementar fechada. Por meio da Análise Econômica do Direito, elegeram-se possíveis parâmetros para uma decisão judicial eficiente naquele microssistema, com destaque para a aproximação dos hard cases norte-americanos com os recursos extraordinários com repercussão geral, bem assim dos recursos especiais pela sistemática dos repetitivos. Na terceira parte da pesquisa, explicitaram-se os riscos inerentes ao ciclo vital dos benefícios complementares (contratuais e não contratuais). Na quarta parte do trabalho, destacando-se o risco legal a prospectar eventual risco sistêmico, houve reflexão e acomodação das teses firmadas no Tema 452 (STF) e Tema 955 (STJ), na perspectiva da existência de diálogos institucionais, para além da resolução dos conflitos de jurisdição, de modo à criação de uma cultura tendente à estabilidade do Microssistema Previdência Fechada Complementar.
Abordagem histórica e jurídica dos Juizados de Pequenas Causas aos atuais Juizados Especiais Cíveis e Criminais brasileiros
(2009-03) Piske, Oriana
Aborto de anencéfalos: ativismo judicial em contraposição ao direito fundamental à vida?
(Escola da Magistratura do Distrito Federal, 2014-09) Barros, Wesley Roque; Alves, Juliano Vieira
O aborto é causa de muita polêmica no mundo atual, apesar de sua prática ser constatada desde os tempos mais remotos. No Brasil, até o ano de 2012, eram permitidas apenas duas hipóteses de práticas abortivas: para salvar a vida da gestante e, em caso de estupro. Todas as outras formas de aborto são consideradas pela legislação brasileira como criminosas. Porém, mesmo com toda a legislação vigente e diante dos debates acerca da matéria, em 2012, o STF incluiu no rol de hipóteses em que ele pode ser praticado, a permissividade para aborto de anencéfalos, que são aqueles que não apresentam os hemisférios cerebrais e córtex, o que, in casu, impossibilita a vida extrauterina. No entanto, apesar de muitas divergências doutrinárias, outros setores da sociedade brasileira e grandes juristas enquadram a decisão do Supremo no chamado “ativismo judicial”, classificando tal pretensão de aborto eugênico – aquele destinado a eliminar nascituros por motivos de sexo, raça, cor, presença de anomalias, etc. – por valorarem o direito à vida como absoluto, aduzindo que o anencéfalo, mesmo diante da anomalia, é ser humano, possui vida e deve ser tutelado pelo Direito como qualquer outro. Ainda alertam dos prejuízos que o mau uso da atividade jurisdicional pode acarretar na ordem jurídica e social brasileira.
Abstrativação das decisões do STF: o efeito erga-omnes no controle difuso
(Escola da Magistratura do Distrito Federal, 2014-09) Ricardo, Willian Andrade; Galante, Eduardo
A pesquisa mostra o paradoxo entre a tendência de abstrativação dos novos institutos, o acesso à justiça, o dinamismo social e as expectativas sociais acerca dos efeitos das decisões do Poder Judiciário e, por outro lado, a rigidez constitucional, a manutenção ou não do efeito inter partes do controle difuso, e, ainda, o confronto da abstrativização com o disposto no art. 52, X, da Constituição Federal de 1988. Julga-se se ainda há espaço para a manutenção do reconhecimento de efeitos inter partes no controle difuso de constitucionalidade, como leciona a doutrina tradicional e a leitura positivista da lei, ou se não mais subsiste esse efeito no sistema de controle difuso.
Acesso à Justiça: inestimável garantia constitucional
(2009-01-12T19:48:54Z) Piske, Oriana
O acesso e a efetividade da Justiça Ambiental
(Associação dos Magistrados do Distrito Federal - AMAGIS, 2009-03) Piske, Oriana
O acórdão corrobora com nossa posição ou corrobora nossa posição?
(TJDFT, Núcleo de Revisão Textual, 2016-06) Rodrigues, José Adilson
O Acordo de Oslo e Estado Palestino
(Escola da Magistratura do Distrito Federal, 2014-09) Limonge, Katherine Coimbra; Rocha, Alice
O tema desta pesquisa é o conflito entre judeus e palestinos cujas consequências levaram a construção dos Acordos de Paz de Oslo. As negociações secretas de 1993 iniciadas em Oslo representaram o primeiro passo para a construção de um processo de paz que durou sete anos, em que se propunham a retirada militar israelense dos territórios ocupados em 1967 e o reconhecimento mútuo entre israelenses e palestinos. Durante todo este período, ocorreram mudanças na política interna israelense e palestina, que alteraram o curso de conflitos e negociações de paz, intensificando-os ou bloqueando-os. O objetivo deste trabalho é analisar que fatores foram essenciais para que a iniciativa de paz de 1993 fosse tomada e posteriormente descumprida, inviabilizando a formação do Estado Palestino ou mesmo de um Estado Binacional. A metodologia aplicada consiste em análise documental dos Acordos de Paz de Oslo e os seus reflexos até 2013. A narrativa é edificada com base nas referências de diversificas bibliográficas levantadas, visando fornecer um entendimento mais amplo sobre a postura de cada um dos atores.
Administração empresarial ante a defesa do consumidor e a proteção ao meio ambiente
(Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 2004-09) Piske, Oriana
Administração Pública gerencial à luz do princípio constitucional da eficiência como paradígma para se alcançar uma boa administração
(Faculdade Processus, 2015-01) Costa, Flávio de Oliveira Vieira da; Galante, Carlos Eduardo da Silva
A Administração Pública gerencial a luz do principio constitucional da eficiência é um importante paradigma no sentido de se alcançar uma boa administração destinada a atender aos cidadãos reais destinatários dos serviços públicos. Este trabalho descreve em linhas gerais os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, em especial o da eficiência introduzido pela Emenda Constitucional nº 19/1998. Aborda também os modelos de administração pública que o Estado brasileiro já experimentou, iniciando pelo modelo patrimonialista, burocrático até chegar ao gerencial e suas implicações no ordenamento jurídico brasileiro, com comparativos se atingiram ou não a eficiência da administração pública com a adoção do modelo gerencial. A elevação da eficiência ao nível de principio constitucional traz em seu bojo um conjunto nuclear de aspectos motrizes como eficácia, produtividade, economicidade, qualidade celeridade e presteza. Acolhe também o direito fundamental a boa administração, a qual visa alcançar resultados efetivos e positivos aos reais destinatários dos serviços públicos e com isso concretizar, da melhor maneira possível, os direitos fundamentais, individuais e sociais dos cidadãos, insculpidos no texto constitucional.
A adoção da teoria concepcionista da personalidade jurídica da pessoa natural na jurisprudência
(Escola da Magistratura do Distrito Federal, 2014) Parente, Victor Braga; Bisol, Juliana Zappalá Porcaro
Este trabalho tem o escopo de desenvolver, nos termos do Código do Civil de 2002, um estudo aprofundado sobre o termo inicial da personalidade jurídica da pessoa natural. Procura-se evidenciar a adoção da teoria concepcionista pela jurisprudência, sob a ótica da Constituição Federal de 1988. Por conseguinte, faz-se necessário explicar as diferentes correntes explicativas da personaldiade jurídica, de modo a tornar claro que o posicionamento de cada uma delas resulta em consequências jurídicas distintas na análise do caso concreto. Em razão da divergência doutrinária e jurisprudencial acerca do assunto, é relevante destacar a evolução das normas jurídicas do Ditame Civilista. Objetiva-se, portanto, demonstrar que a corrente concepcionista vem se consolidando no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal de Justiça do Distrito Feederal e Territórios, não obstante o posionamento do Supremo Tribunal Federal em sentido oposto. Para isso, busca-se, inicialmente, contextualizar o progresso histórico da normatização da matéria em exame tratada nos Códigos Civis para, por consectário, poder proceder a uma análise sobre conceitos jurídicos que versam acerca da temática. Por fim, almeja-se explicitar as distintas teoriais existentes no ordenamento jurídico. Para tal, utiliza-se de farto material bibliográfico, incluindo doutrinas, artigos científicos e diversas legislações pertinentes, além de contar com inúmeros precedentes jurisprudenciais. Diante desse quadro, entende-se que a aplicação efetiva da teoria concepcionista da personalidade jurídica da pessoa natural é a que mais atende à constitucionalização das normas de direito civil, indo ao encontro do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
Adversativas versáteis!
(TJDFT, Núcleo de Revisão Textual, 2016-05) Trindade, Edlene Santos da
Afinal, o que é ambiguidade?
(TJDFT, Núcleo de Revisão Textual, 2013-09) Costa, Márcia Osória da
Alimentos gravídicos e a Lei 11.804/2008 : aspectos materiais e processuais da Lei de Alimentos Gravídicos
(Escola da Magistratura do Distrito Federal, 2012-12) Santos, Rafael de Sousa; Lunardi, Fabrício Castagna
Desde a Roma Antiga o nascituro é objeto de uma cerca de debates que envolvem o momento do início da personalidade jurídica e os direitos do nascituro, sendo que o entendimento varia de época para época e de legislação para legislação. Todavia, um dos direitos do nascituro incontestáveis do nascituro é o direito à vida, sendo que outro direito auxilia na garantia do direito à vida, esse direito é o direito do nascituro a alimentos, que, no Brasil, apesar de há algum tempo já ter sido reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência, não era resguardado pela lei. Com o intuito de tapar essa lacuna entrou em vigor a Lei nº 11.804/2008 que disciplina o direito a alimentos gravídicos, visando dar suporte à gestante para que tenha uma gestação saudável e que assim possa alcançar o objetivo final que é o nascimento da criança. Porém, apesar do esforço do legislador, o Projeto de Lei nº 62/2004, que deu origem à Lei de Alimentos Gravídicos, possuía uma série de equívocos e incongruências, que foram sanados em sua maioria pelo veto presidencial, sendo que ainda restaram algumas dúvidas quanto à aplicabilidade da lei, seu alcance, princípio do contraditório, efetividade da norma, entre outras, o que está sendo sanado pela doutrina e pela jurisprudência. Sendo que, é notório que o legislador visou a proteção do nascituro como ser possuidor do direito à vida, mas resta a dúvida quanto aos prejuízos que a fixação de alimentos gravídicos poderão trazer ao suposto pai, uma vez que a fixação tem por base indícios de paternidade, a qual só será confirmada após o nascimento da criança, visto que inviável a realização de exame de DNA intrauterino à luz da medicina atual sem que cause danos ao nascituro e à própria mãe. Portanto, pode-se entender que o princípio do contraditório está sendo ferido, o que na verdade não ocorre visto que o suposto pai possui outros meios de prova para afastar a paternidade, além do que o princípio do contraditório não pode se sobrepor ao direito do nascituro à vida. Todavia, o ponto que dá origem a grande parte dos debates quanto à Lei de Alimentos Gravídicos é quanto à possibilidade e meios que o suposto pai tem para requerer a restituição dos alimentos pagos ou pleitear danos morais e materiais no caso de após o nascimento ser comprovado que ele não é o verdadeiro pai da criança, sendo que esse tema será delimitado ou afastado pela doutrina e pela jurisprudência ao longo dos anos.
Análise dos recursos especiais 1.794.209/SP e 1.885.536/MT e a eficácia da cláusula de novação sobre garantias reais e fidejussórias em relação aos credores ausentes, abstinentes ou que reprovaram o plano de recuperação judicial.
(Fundação Escola Superior do Ministérios Público do Distrito Federal e Territórios, 2022) Silva, Jefther Oliveira; Tomazette, Marlon
O presente artigo científico visa analisar a possibilidade de aplicação dos efeitos da novação da recuperação judicial às garantias reais e fidejussórias aos credores que não aprovaram o plano de recuperação judicial, a partir do estudo dos argumentos trazidos pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça nos julgamentos dos Recursos Especiais nº 1.794.209/SP e 1.885.536/MT. O trabalho objetiva trazer uma visão panorâmica sobre os fundamentos e procedimento da recuperação judicial, prevista na Lei nº 11.101/2005, a fim de permitir uma visualização mais completa dos argumentos utilizados e posterior análise dos fundamentos. Para tal, o trabalho se valerá, principalmente, de consulta à legislação específica e às doutrinas especializadas, haja vista a existência de vasta bibliografia que disciplina o tema.
Análise higrotémica do desempenho de fachadas de granito no Distrito Federal : estudo de caso do edifício do Fórum de Samambaia - TJDFT.
(Centro Universitário de Brasília, 2022) Magalhães, Caio Cicero Madrid; Mota, Neusa Maria Bezerra
O Fórum de Samambaia/DF foi objeto de reforma na sua fachada e no sistema de arcondicionado. Durante o período de pandemia, causado pela Covid-19, todos os fóruns do TJDFT se encontravam em teletrabalho, com as Varas trabalhando em regime de plantão físico, com número reduzido de servidores, sem utilização de ar-condicionado. Diante deste fato, o objetivo geral desta dissertação foi analisar as condições higrotémicas da fachada de granito do edifício público, obtendo-se a temperatura e umidade relativa do ar, por meio de sensores instalados pelo lado interno e externo dos locais monitorados do prédio durante os meses de maio a novembro de 2.021, pelo monitoramento semanal em 12 pontos nas fachadas, correspondentes aos 04 pontos cardeais e 3 andares. Os dados do monitoramento foram utilizados como dados de entrada no software WUFI-2D-3, que dentre outras ferramentas, nos fornece a possibilidade de identificar possíveis degradação por fungos nas fachadas de granito, segundo Isoplenths do software WUFI-2D, em distintas épocas de chuva e de seca, nas fachadas correspondentes aos 04 pontos cardeais, identificando as ocorrências de mofo e bolor nas fachadas voltadas para a orientação Norte, Leste e Oeste, elencando que se deverá se iniciar a manutenção preventiva por elas. Foi possível comparar os dados obtidos com o monitoramento de campo, os dados da simulação computacional e os dados da estação meteorológica do Gama – INMET.
A aplicação analógica das regras constitucionais sobre decreto autônomo e medida provisória à sistemática de internalização dos tratados internacionais
(Universidade Católica de Brasília, 2012) Oliveira, Tiago Pinto; Medeiros, Antônio Paulo Cachapuz de
Este trabalho é composto de cinco capítulos. No primeiro deles são feitas considerações acerca dos diversos órgãos que exercem parcela da soberania do Estado. A separação dos poderes, a conquista histórica da legalidade e o devido processo legal são temas abordados nessa fase inicial. Ato contínuo é edificado todo um panorama sobre os tratados internacionais, com incursões sobre as diversas classificações doutrinárias e os papéis dos Poderes Executivo e Legislativo no procedimento de conclusão. É também importante destacar a respectiva forma de abordagem: os tratados internacionais são entendidos como atos normativos primários, a exemplo das leis em geral. No terceiro e quarto capítulos são apresentados os estatutos constitucionais da medida provisória e do decreto autônomo, nessa ordem. Aqui também são estudados a previsão constitucional, o procedimento de adoção, as hipóteses materiais, dentre outras questões. No último capítulo, considerações teóricas são tecidas sobre as lacunas e as antinomias jurídicas, com menção aos artigos 49, I e 84, VIII, da Constituição Federal. Tudo isso é posto e debatido para a defesa da viabilidade de se justificar a conclusão de tratados executivos quando a matéria neles versada se identificar com aquelas em que a Lei Maior autoriza a edição de medida provisória e de decreto autônomo.

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