2 - Ensino e Pesquisa

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20 anos dos juizados especiais : justiça cidadã.
(2015) Piske, Oriana; Faria, Cláudio Nunes; Silva, Cristiano Alves da
À distância?
(TJDFT, Núcleo de Revisão Textual, 2013-07) Trindade, Edlene Santos da
Abordagem histórica e jurídica dos Juizados de Pequenas Causas aos atuais Juizados Especiais Cíveis e Criminais brasileiros
(2009-03) Piske, Oriana
Aborto de anencéfalos: ativismo judicial em contraposição ao direito fundamental à vida?
(Escola da Magistratura do Distrito Federal, 2014-09) Barros, Wesley Roque; Alves, Juliano Vieira
O aborto é causa de muita polêmica no mundo atual, apesar de sua prática ser constatada desde os tempos mais remotos. No Brasil, até o ano de 2012, eram permitidas apenas duas hipóteses de práticas abortivas: para salvar a vida da gestante e, em caso de estupro. Todas as outras formas de aborto são consideradas pela legislação brasileira como criminosas. Porém, mesmo com toda a legislação vigente e diante dos debates acerca da matéria, em 2012, o STF incluiu no rol de hipóteses em que ele pode ser praticado, a permissividade para aborto de anencéfalos, que são aqueles que não apresentam os hemisférios cerebrais e córtex, o que, in casu, impossibilita a vida extrauterina. No entanto, apesar de muitas divergências doutrinárias, outros setores da sociedade brasileira e grandes juristas enquadram a decisão do Supremo no chamado “ativismo judicial”, classificando tal pretensão de aborto eugênico – aquele destinado a eliminar nascituros por motivos de sexo, raça, cor, presença de anomalias, etc. – por valorarem o direito à vida como absoluto, aduzindo que o anencéfalo, mesmo diante da anomalia, é ser humano, possui vida e deve ser tutelado pelo Direito como qualquer outro. Ainda alertam dos prejuízos que o mau uso da atividade jurisdicional pode acarretar na ordem jurídica e social brasileira.
Abstrativação das decisões do STF: o efeito erga-omnes no controle difuso
(Escola da Magistratura do Distrito Federal, 2014-09) Ricardo, Willian Andrade; Galante, Eduardo
A pesquisa mostra o paradoxo entre a tendência de abstrativação dos novos institutos, o acesso à justiça, o dinamismo social e as expectativas sociais acerca dos efeitos das decisões do Poder Judiciário e, por outro lado, a rigidez constitucional, a manutenção ou não do efeito inter partes do controle difuso, e, ainda, o confronto da abstrativização com o disposto no art. 52, X, da Constituição Federal de 1988. Julga-se se ainda há espaço para a manutenção do reconhecimento de efeitos inter partes no controle difuso de constitucionalidade, como leciona a doutrina tradicional e a leitura positivista da lei, ou se não mais subsiste esse efeito no sistema de controle difuso.
Acesso à Justiça: inestimável garantia constitucional
(2009-01-12T19:48:54Z) Piske, Oriana
O acesso e a efetividade da Justiça Ambiental
(Associação dos Magistrados do Distrito Federal - AMAGIS, 2009-03) Piske, Oriana
O acórdão corrobora com nossa posição ou corrobora nossa posição?
(TJDFT, Núcleo de Revisão Textual, 2016-06) Rodrigues, José Adilson
O Acordo de Oslo e Estado Palestino
(Escola da Magistratura do Distrito Federal, 2014-09) Limonge, Katherine Coimbra; Rocha, Alice
O tema desta pesquisa é o conflito entre judeus e palestinos cujas consequências levaram a construção dos Acordos de Paz de Oslo. As negociações secretas de 1993 iniciadas em Oslo representaram o primeiro passo para a construção de um processo de paz que durou sete anos, em que se propunham a retirada militar israelense dos territórios ocupados em 1967 e o reconhecimento mútuo entre israelenses e palestinos. Durante todo este período, ocorreram mudanças na política interna israelense e palestina, que alteraram o curso de conflitos e negociações de paz, intensificando-os ou bloqueando-os. O objetivo deste trabalho é analisar que fatores foram essenciais para que a iniciativa de paz de 1993 fosse tomada e posteriormente descumprida, inviabilizando a formação do Estado Palestino ou mesmo de um Estado Binacional. A metodologia aplicada consiste em análise documental dos Acordos de Paz de Oslo e os seus reflexos até 2013. A narrativa é edificada com base nas referências de diversificas bibliográficas levantadas, visando fornecer um entendimento mais amplo sobre a postura de cada um dos atores.
Administração empresarial ante a defesa do consumidor e a proteção ao meio ambiente
(Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 2004-09) Piske, Oriana
Administração Pública gerencial à luz do princípio constitucional da eficiência como paradígma para se alcançar uma boa administração
(Faculdade Processus, 2015-01) Costa, Flávio de Oliveira Vieira da; Galante, Carlos Eduardo da Silva
A Administração Pública gerencial a luz do principio constitucional da eficiência é um importante paradigma no sentido de se alcançar uma boa administração destinada a atender aos cidadãos reais destinatários dos serviços públicos. Este trabalho descreve em linhas gerais os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, em especial o da eficiência introduzido pela Emenda Constitucional nº 19/1998. Aborda também os modelos de administração pública que o Estado brasileiro já experimentou, iniciando pelo modelo patrimonialista, burocrático até chegar ao gerencial e suas implicações no ordenamento jurídico brasileiro, com comparativos se atingiram ou não a eficiência da administração pública com a adoção do modelo gerencial. A elevação da eficiência ao nível de principio constitucional traz em seu bojo um conjunto nuclear de aspectos motrizes como eficácia, produtividade, economicidade, qualidade celeridade e presteza. Acolhe também o direito fundamental a boa administração, a qual visa alcançar resultados efetivos e positivos aos reais destinatários dos serviços públicos e com isso concretizar, da melhor maneira possível, os direitos fundamentais, individuais e sociais dos cidadãos, insculpidos no texto constitucional.
A adoção da teoria concepcionista da personalidade jurídica da pessoa natural na jurisprudência
(Escola da Magistratura do Distrito Federal, 2014) Parente, Victor Braga; Bisol, Juliana Zappalá Porcaro
Este trabalho tem o escopo de desenvolver, nos termos do Código do Civil de 2002, um estudo aprofundado sobre o termo inicial da personalidade jurídica da pessoa natural. Procura-se evidenciar a adoção da teoria concepcionista pela jurisprudência, sob a ótica da Constituição Federal de 1988. Por conseguinte, faz-se necessário explicar as diferentes correntes explicativas da personaldiade jurídica, de modo a tornar claro que o posicionamento de cada uma delas resulta em consequências jurídicas distintas na análise do caso concreto. Em razão da divergência doutrinária e jurisprudencial acerca do assunto, é relevante destacar a evolução das normas jurídicas do Ditame Civilista. Objetiva-se, portanto, demonstrar que a corrente concepcionista vem se consolidando no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal de Justiça do Distrito Feederal e Territórios, não obstante o posionamento do Supremo Tribunal Federal em sentido oposto. Para isso, busca-se, inicialmente, contextualizar o progresso histórico da normatização da matéria em exame tratada nos Códigos Civis para, por consectário, poder proceder a uma análise sobre conceitos jurídicos que versam acerca da temática. Por fim, almeja-se explicitar as distintas teoriais existentes no ordenamento jurídico. Para tal, utiliza-se de farto material bibliográfico, incluindo doutrinas, artigos científicos e diversas legislações pertinentes, além de contar com inúmeros precedentes jurisprudenciais. Diante desse quadro, entende-se que a aplicação efetiva da teoria concepcionista da personalidade jurídica da pessoa natural é a que mais atende à constitucionalização das normas de direito civil, indo ao encontro do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
Adversativas versáteis!
(TJDFT, Núcleo de Revisão Textual, 2016-05) Trindade, Edlene Santos da
Afinal, o que é ambiguidade?
(TJDFT, Núcleo de Revisão Textual, 2013-09) Costa, Márcia Osória da
Alimentos gravídicos e a Lei 11.804/2008 : aspectos materiais e processuais da Lei de Alimentos Gravídicos
(Escola da Magistratura do Distrito Federal, 2012-12) Santos, Rafael de Sousa; Lunardi, Fabrício Castagna
Desde a Roma Antiga o nascituro é objeto de uma cerca de debates que envolvem o momento do início da personalidade jurídica e os direitos do nascituro, sendo que o entendimento varia de época para época e de legislação para legislação. Todavia, um dos direitos do nascituro incontestáveis do nascituro é o direito à vida, sendo que outro direito auxilia na garantia do direito à vida, esse direito é o direito do nascituro a alimentos, que, no Brasil, apesar de há algum tempo já ter sido reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência, não era resguardado pela lei. Com o intuito de tapar essa lacuna entrou em vigor a Lei nº 11.804/2008 que disciplina o direito a alimentos gravídicos, visando dar suporte à gestante para que tenha uma gestação saudável e que assim possa alcançar o objetivo final que é o nascimento da criança. Porém, apesar do esforço do legislador, o Projeto de Lei nº 62/2004, que deu origem à Lei de Alimentos Gravídicos, possuía uma série de equívocos e incongruências, que foram sanados em sua maioria pelo veto presidencial, sendo que ainda restaram algumas dúvidas quanto à aplicabilidade da lei, seu alcance, princípio do contraditório, efetividade da norma, entre outras, o que está sendo sanado pela doutrina e pela jurisprudência. Sendo que, é notório que o legislador visou a proteção do nascituro como ser possuidor do direito à vida, mas resta a dúvida quanto aos prejuízos que a fixação de alimentos gravídicos poderão trazer ao suposto pai, uma vez que a fixação tem por base indícios de paternidade, a qual só será confirmada após o nascimento da criança, visto que inviável a realização de exame de DNA intrauterino à luz da medicina atual sem que cause danos ao nascituro e à própria mãe. Portanto, pode-se entender que o princípio do contraditório está sendo ferido, o que na verdade não ocorre visto que o suposto pai possui outros meios de prova para afastar a paternidade, além do que o princípio do contraditório não pode se sobrepor ao direito do nascituro à vida. Todavia, o ponto que dá origem a grande parte dos debates quanto à Lei de Alimentos Gravídicos é quanto à possibilidade e meios que o suposto pai tem para requerer a restituição dos alimentos pagos ou pleitear danos morais e materiais no caso de após o nascimento ser comprovado que ele não é o verdadeiro pai da criança, sendo que esse tema será delimitado ou afastado pela doutrina e pela jurisprudência ao longo dos anos.
Análise dos recursos especiais 1.794.209/SP e 1.885.536/MT e a eficácia da cláusula de novação sobre garantias reais e fidejussórias em relação aos credores ausentes, abstinentes ou que reprovaram o plano de recuperação judicial.
(Fundação Escola Superior do Ministérios Público do Distrito Federal e Territórios, 2022) Silva, Jefther Oliveira; Tomazette, Marlon
O presente artigo científico visa analisar a possibilidade de aplicação dos efeitos da novação da recuperação judicial às garantias reais e fidejussórias aos credores que não aprovaram o plano de recuperação judicial, a partir do estudo dos argumentos trazidos pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça nos julgamentos dos Recursos Especiais nº 1.794.209/SP e 1.885.536/MT. O trabalho objetiva trazer uma visão panorâmica sobre os fundamentos e procedimento da recuperação judicial, prevista na Lei nº 11.101/2005, a fim de permitir uma visualização mais completa dos argumentos utilizados e posterior análise dos fundamentos. Para tal, o trabalho se valerá, principalmente, de consulta à legislação específica e às doutrinas especializadas, haja vista a existência de vasta bibliografia que disciplina o tema.
Análise higrotémica do desempenho de fachadas de granito no Distrito Federal : estudo de caso do edifício do Fórum de Samambaia - TJDFT.
(Centro Universitário de Brasília, 2022) Magalhães, Caio Cicero Madrid; Mota, Neusa Maria Bezerra
O Fórum de Samambaia/DF foi objeto de reforma na sua fachada e no sistema de arcondicionado. Durante o período de pandemia, causado pela Covid-19, todos os fóruns do TJDFT se encontravam em teletrabalho, com as Varas trabalhando em regime de plantão físico, com número reduzido de servidores, sem utilização de ar-condicionado. Diante deste fato, o objetivo geral desta dissertação foi analisar as condições higrotémicas da fachada de granito do edifício público, obtendo-se a temperatura e umidade relativa do ar, por meio de sensores instalados pelo lado interno e externo dos locais monitorados do prédio durante os meses de maio a novembro de 2.021, pelo monitoramento semanal em 12 pontos nas fachadas, correspondentes aos 04 pontos cardeais e 3 andares. Os dados do monitoramento foram utilizados como dados de entrada no software WUFI-2D-3, que dentre outras ferramentas, nos fornece a possibilidade de identificar possíveis degradação por fungos nas fachadas de granito, segundo Isoplenths do software WUFI-2D, em distintas épocas de chuva e de seca, nas fachadas correspondentes aos 04 pontos cardeais, identificando as ocorrências de mofo e bolor nas fachadas voltadas para a orientação Norte, Leste e Oeste, elencando que se deverá se iniciar a manutenção preventiva por elas. Foi possível comparar os dados obtidos com o monitoramento de campo, os dados da simulação computacional e os dados da estação meteorológica do Gama – INMET.
A aplicação analógica das regras constitucionais sobre decreto autônomo e medida provisória à sistemática de internalização dos tratados internacionais
(Universidade Católica de Brasília, 2012) Oliveira, Tiago Pinto; Medeiros, Antônio Paulo Cachapuz de
Este trabalho é composto de cinco capítulos. No primeiro deles são feitas considerações acerca dos diversos órgãos que exercem parcela da soberania do Estado. A separação dos poderes, a conquista histórica da legalidade e o devido processo legal são temas abordados nessa fase inicial. Ato contínuo é edificado todo um panorama sobre os tratados internacionais, com incursões sobre as diversas classificações doutrinárias e os papéis dos Poderes Executivo e Legislativo no procedimento de conclusão. É também importante destacar a respectiva forma de abordagem: os tratados internacionais são entendidos como atos normativos primários, a exemplo das leis em geral. No terceiro e quarto capítulos são apresentados os estatutos constitucionais da medida provisória e do decreto autônomo, nessa ordem. Aqui também são estudados a previsão constitucional, o procedimento de adoção, as hipóteses materiais, dentre outras questões. No último capítulo, considerações teóricas são tecidas sobre as lacunas e as antinomias jurídicas, com menção aos artigos 49, I e 84, VIII, da Constituição Federal. Tudo isso é posto e debatido para a defesa da viabilidade de se justificar a conclusão de tratados executivos quando a matéria neles versada se identificar com aquelas em que a Lei Maior autoriza a edição de medida provisória e de decreto autônomo.
A aplicação da detração prevista no artigo 387, §2o, do código de processo penal
(Escola da Magistratura do Distrito Federal, 2014) Novais, Cláudia de Araújo; Barbagalo, Fernando Brandini
A detração prevista no artigo 387, §2o, do Código de Processo Penal constitui novo capítulo da sentença condenatória. Trata- se de inovação introduzida no ordenamento jurídico pela lei n. 12.736/2012. O dispositivo deve ser aplicado pelo juiz do processo de conhecimento na sentença condenatória. O magistrado faz a dosimetria da pena, conforme os ditames dos artigos 59 e 68 ambos do Código Penal e após a fixação da pena definitiva e do regime de cumprimento, analisa a possibilidade de computar naquela, o tempo de prisão provisória, para fixar o regime em que o condenado iniciará o cumprimento da pena. Embora alguns entendam tratar-se de antecipação de progressão, a exposição de motivos do projeto e os termos da lei esclarecem tratar-se apenas de fixação do regime inicial de cumprimento de pena. A progressão de regime exige a análise não só do requisito objetivo, cumprimento de 1/6 (um sexto) de pena nos crimes comuns, ou de 2/5 (dois quintos) ou 3/5 (três quintos) nos hediondos, mas do requisito subjetivo do mérito do condenado, cujo exame é da competência do Juízo da Execução, a qual não foi suprimida pela lei n. 12.736/2012. É possível a detração em comento das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, contudo não pode ser considerada na contagem de prazo da prescrição das pretensões punitiva e executória. Nesse caso, o magistrado deve observar a pena tornada definitiva para a punição e reprovação do crime julgado na sentença condenatória, sem a detração.
A aplicação da outorga uxória à união estável
(Escola da Magistratura do Distrito Federal, 2014-09) Chaves, Darlyane Mourão; Lara, Ludimila Lima
O objetivo deste trabalho é analisar a aplicação do instituto da outorga uxória à união estável tendo como base as duas correntes doutrinárias e antagônicas sobre o assunto, bem como a análise do posicionamento da jurisprudência pátria e os reflexos nos contratos celebrados com terceiros. No casamento sob o regime da comunhão parcial de bens, mesmo regime que rege as relações patrimoniais e econômicas no âmbito da união estável consoante dispositivo contido no art. 1.725 do Código Civil, é exigida dos cônjuges a outorga, autorização, para atos de disposição sobre bens imóveis adquiridos onerosamente na constância do matrimônio. A corrente doutrinária que entende ser possível a aplicação do instituto defende a tese de que se é aplicável o regime da comunhão parcial também o será todos os consectários legais advindos disso. Em contrapartida, aqueles que entendem pela inaplicabilidade o fazem com base no fato de que a norma que estabelece a necessidade de outorga representa uma limitação aos direitos dos cônjuges, razão pela qual não é possível atribuir-lhe interpretação extensiva e realizar a aplicação à união estável, por analogia. Trata-se, portanto, de tema que enseja frutífera discussão jurídica.

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