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ItemA entidade fechada de previdência complementar e o passivo judicial a descoberto : risco sistêmico.(2024) Chagas, Edilson Enedino das; Gico Junior, Ivo TeixeiraA parte inicial da pesquisa rememorou os direitos fundamentais inerentes à Seguridade Social. O corte epistemológico da Previdência Social como sistema híbrido, concomitantemente públicoprivado, assentado na metodologia multipilar recomendada pelo Banco Mundial em que perceptíveis microssistemas jurídicos paralelos. Na segunda parte do trabalho, cuidou-se da análise pormenorizada do microssistema previdência complementar fechada. Por meio da Análise Econômica do Direito, elegeram-se possíveis parâmetros para uma decisão judicial eficiente naquele microssistema, com destaque para a aproximação dos hard cases norte-americanos com os recursos extraordinários com repercussão geral, bem assim dos recursos especiais pela sistemática dos repetitivos. Na terceira parte da pesquisa, explicitaram-se os riscos inerentes ao ciclo vital dos benefícios complementares (contratuais e não contratuais). Na quarta parte do trabalho, destacando-se o risco legal a prospectar eventual risco sistêmico, houve reflexão e acomodação das teses firmadas no Tema 452 (STF) e Tema 955 (STJ), na perspectiva da existência de diálogos institucionais, para além da resolução dos conflitos de jurisdição, de modo à criação de uma cultura tendente à estabilidade do Microssistema Previdência Fechada Complementar.- ItemOs precedentes no Brasil os limites do ativismo judicial.(2025-02-23) Maia, Lucília Barbosa; Moreira, Pedro da SilvaO presente Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) explora a temática dos precedentes judiciais e o ativismo judicial no contexto de um Estado Democrático de Direito. A pesquisa aborda a origem dos precedentes nos sistemas Common Law e Civil Law, destacando a evolução histórica e o sincretismo entre eles, após a influência do neoconstitucionalismo. O estudo enfoca o sistema de precedentes no direito brasileiro, incluindo a repercussão geral, e oferece uma análise crítica das controvérsias, da discricionariedade judicial e do distanciamento com os precedentes embrionários da common law. A autora discute o protagonismo do Supremo Tribunal Federal na esfera política e os limites da interpretação judicial, sob a ótica do Estado de Direito Democrático e a Separação dos Poderes. O texto examina o ativismo judicial e seus resultados, correlacionando-o à influência dos precedentes na ordem jurídica. Para tanto, questiona-se os limites do poder interpretativo judicial, em especial da Suprema Corte, abordando os parâmetros assegurados pelos princípios constitucionais da separação dos poderes, da liberdade, da segurança jurídica, do livre convencimento do juiz e do juiz constitucional. O objetivo do trabalho foi oferecer uma análise crítica e abrangente dos precedentes judiciais no Brasil, explorando seus desafios e implicações para o sistema jurídico e a sociedade, num Estado de Direito Democrático.
- ItemTecnologia e superendividamento: uma proposta de transformação digital para o tratamento do consumidor superendividado.(2024) Schneider, Luis Otávio; Bessa, Leonardo RoscoeO presente trabalho propõe analisar o uso da tecnologia como ferramenta para a prevenção e tratamento do superendividamento, examinando o papel das Online Dispute Resolution (ODR) na ampliação do acesso à justiça e na modernização dos mecanismos de renegociação de dívidas. O primeiro capítulo examina o conceito de ODR e sua evolução, destacando sua relação com os métodos alternativos de resolução de disputas (ADR) e sua incorporação ao sistema de justiça. São analisadas experiências internacionais e nacionais, demonstrando como as ODR podem ampliar o acesso à justiça e otimizar a resolução de litígios massificados. O segundo capítulo aborda o superendividamento dos consumidores, investigando suas causas, impactos e desafios jurídicos. Analisa-se a Lei nº 14.181/2021, o mínimo existencial, seus mecanismos de prevenção e tratamento e as limitações para sua efetiva implementação. Discute-se ainda a necessidade de medidas complementares, como educação financeira e fiscalização do crédito responsável. O terceiro capítulo investiga o potencial das ODR no tratamento do superendividamento, explorando sua aplicação na renegociação de dívidas e sua integração ao Poder Judiciário e órgãos de defesa do consumidor. São debatidos desafios como exclusão digital, vieses algorítmicos e regulamentação, além de propostas para garantir transparência, acessibilidade e eficiência na adoção dessas tecnologias.
- ItemNeurociências e psicomotricidade relacional psicodinâmica : redução dos efeitos do desamparo aprendido, em adultos.(2024) Pinto, Marcelo Monteiro; Joas, Leo
- ItemA crítica de Hanna Arent ao julgamento de Heichman e a percepção da opinião pública quanto a primzia [sic] da dignidade humana no ordenamento jurídico brasileiro.(2024) Araujo, Luka Braule Lacerda de; Silva, Roberto CarlosEste artigo investiga a crítica de Hannah Arendt ao julgamento de Adolf Eichmann, ressaltando a possível dissonância entre a submissão ao Estado e o respeito à vida humana, e estabelece paralelos com o cenário brasileiro, onde a dignidade humana é posta à prova no âmbito penal. Analisa-se a falha de Eichmann em valorizar a vida humana como um bem supremo e a propensão da sociedade brasileira a diminuir a dignidade dos criminosos. O estudo destaca a não instrumentalidade da vida humana e a consequente impossibilidade de alteração de sua valoração diante do cometimento de ilícitos penais, e convoca uma reflexão sobre os desafios enfrentados pelo Poder Judiciário brasileiro na salvaguarda dos direitos humanos em contraste com o apelo popular por maior severidade nas medidas penais.