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ItemNeurociências e psicomotricidade relacional psicodinâmica : redução dos efeitos do desamparo aprendido, em adultos.(2024) Pinto, Marcelo Monteiro; Joas, Leo- ItemA crítica de Hanna Arent ao julgamento de Heichman e a percepção da opinião pública quanto a primzia [sic] da dignidade humana no ordenamento jurídico brasileiro.(2024) Araujo, Luka Braule Lacerda de; Silva, Roberto CarlosEste artigo investiga a crítica de Hannah Arendt ao julgamento de Adolf Eichmann, ressaltando a possível dissonância entre a submissão ao Estado e o respeito à vida humana, e estabelece paralelos com o cenário brasileiro, onde a dignidade humana é posta à prova no âmbito penal. Analisa-se a falha de Eichmann em valorizar a vida humana como um bem supremo e a propensão da sociedade brasileira a diminuir a dignidade dos criminosos. O estudo destaca a não instrumentalidade da vida humana e a consequente impossibilidade de alteração de sua valoração diante do cometimento de ilícitos penais, e convoca uma reflexão sobre os desafios enfrentados pelo Poder Judiciário brasileiro na salvaguarda dos direitos humanos em contraste com o apelo popular por maior severidade nas medidas penais.
- ItemFato e prova : regras jurídicas e fatores extrajurídicos que atuam na produção e valoração probatórias pelo juiz.(2024) Leite, Ricardo Rocha; Bessa, Leonardo RoscoeNo processo judicial, quando é tratado o direito probatório, surgem questões quanto à prova e à determinação judicial dos fatos. O Direito, isoladamente, não é suficiente para solucionar todas essas questões. Há necessidade de uma abordagem interdisciplinar. São utilizadas outras áreas do conhecimento, tais como a Economia Comportamental, a Neurociência e a Psicologia, as quais trazem aportes científicos para demonstrar que uma tomada de decisão judicial pode conter outros fatores que não somente os fatores estritamente processuais. O objetivo do trabalho é investigar se há critérios para se adentar na discussão de possíveis estados subjetivos na produção e valoração da prova acerca dos fatos controversos em uma relação processual. A pesquisa foi desenvolvida para responder a problemática jurídica existente sobre o modelo normativo de processo e uma abordagem interdisciplinar para análise das possíveis interferências extrajurídicas e extraprocessuais identificadas no contexto probatório. Foi realizada uma reflexão jurídica sobre o modo tradicional desenvolvido pelo sistema processual para produzir e valorar a prova, baseado em uma visão de neutralidade cognitiva e de presuntivismo. Discutiu-se, então, se o estado da arte da praxe forense brasileira resolve o problema apontado.
- ItemAs decisões consequencialistas da administração pública diante da Lei de introdução às normas do direito brasileiro (LINDB).(2024) Tolentino, Ana Amélia Maestracci de; Dezan, Sandro LucioO consequencialismo foi positivado no ordenamento jurídico por meio da Lei nº 13.655/2018 (Lei de Segurança para a inovação Pública), que incluiu novos artigos à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto Lei nº 4.657/1942). O problema que se procura investigar é se a utilização do consequencialismo na esfera administrativa pode proporcionar segurança às decisões e fomentar a escolha da decisão ótima para a sociedade. O objetivo geral da pesquisa é analisar as inovações introduzidas pela Lei nº 13.655, de 25/4/2018, nas decisões da Administração Pública. Especificamente, a pesquisa busca identificar o alcance dessas inovações, examinar a liberdade proporcionada ao gestor público e identificar as considerações necessárias ao tomar decisões baseadas em valores jurídicos abstratos. Além disso, a pesquisa visa entender o que os órgãos de controle devem considerar ao analisar esses atos, explorando o espírito das inovações consequencialistas na gestão pública. Para tanto, é necessário analisar a correta interpretação dos novos artigos incluídos na LINDB, com ênfase na análise do artigo 20. Para chegar à conclusão, a metodologia utilizada foi a hipotética dedutiva, com referências, consultas e pesquisas na base bibliográfica de fontes primárias e secundárias. Assim, foi necessário adentrar nos termos do referido artigo, considerando o Decreto nº 9.830/2019, que regulamenta os artigos 20 ao 30 da LINDB, bem como na jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) e na doutrina relevante sobre o tema. Outros aspectos da decisão administrativa foram considerados, como a necessidade de motivar decisões discricionárias, a análise econômica do direito como norteadora das decisões e a importância de tentar salvaguardar os direitos fundamentais e o bem-estar social nas decisões administrativas. Com a confirmação da hipótese de que as inclusões na LINDB aumentaram a segurança para os gestores públicos, é essencial analisar como os órgãos de controle externo, especialmente o Tribunal de Contas da União, têm tratado essas questões e se observam as inovações da LINDB, garantindo maior segurança nas decisões dos gestores. As decisões do Estado têm consequências significativas na sociedade, e por isso, devem ser as mais técnicas possíveis, fundamentadas em evidências e nas particularidades do caso concreto, afastando a vontade e impulsos pessoais, com maior ônus argumentativo. Essa abordagem não apenas demonstra a legitimidade da atuação estatal, como afasta o ativismo administrativo. Para garantir maior segurança ao gestor público, é fundamental que ele utilize o ordenamento jurídico para justificar as suas decisões de forma motivada e com a análise das alternativas existentes, levando em consideração o controle externo das decisões públicas. Nesse contexto, também se adentra no controle externo exercido pelos Tribunais de Contas, em especial no Tribunal de Contas da União - TCU, em relação às diretrizes da LINDB e à análise consequencialista que lhes é imposta. O estudo revela que o TCU tem realizado análises com um enfoque nas consequências de suas decisões, demonstrando um crescente alinhamento às disposições da LINDB. Assim, a pesquisa conclui que a incorporação do consequencialismo nas decisões administrativas pode contribuir significativamente para a segurança e a efetividade das políticas públicas.
- ItemUma trajetória virtuosa para o direito à saúde : interpretando institucionalmente os princípios do SUS.(2024-05-31) Brusco, Ana Beatriz; Branco, Paulo Gustavo GonetEste trabalho buscou investigar como os princípios constitucionais do SUS podem ser interpretados à luz da nova teoria institucional econômica. O objetivo geral foi demonstrar que os princípios da universalidade e da integralidade não são absolutos e seus limites precisam ser claros e respeitados, a fim de se obter a institucionalização do direito à saúde. Os objetivos específicos foram verificar quais as premissas teóricas básicas para interpretar a Constituição, investigar quais foram as linhas condutoras dos trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte para guiar essa interpretação, analisar os alcance do direito à saúde enquanto direito social, estudar a força normativa da Constituição à luz da efetiva aplicação de suas disposições, examinar as premissas da nova teoria econômica institucional para que as nações atinjam o desenvolvimento e perquirir como é possível interpretar os princípios do SUS com base nessas premissas. A metodologia utilizada foi qualitativa, com métodos de investigação de abordagem histórica contextual, sistêmica e exploratória. Concluiu-se que, muito embora tenha havido avanços, ainda não houve a plena institucionalização dos princípios constitucionais do SUS, uma vez que não há delineamento preciso da correção funcional entre os Poderes, falta clareza quanto aos limites mínimo e máximo dos princípios da universalidade e da integralidade, a igualdade tem sido ocasionalmente desrespeitada e os princípios organizacionais ainda não foram plenamente implementados.