O prazo decadencial para revisão da pensão por morte e as reformas de sentenças proferidas com fundamento na actio nata, após o cancelamento do tema nº 125 da TNU determinando flagrante desrespeito ao princípio constitucional da segurança jurídica.
Data
2022-05
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Editor
Síntese
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Pensão por morte, Brasil., Benefício previdenciário, Brasil., Decadência (direito), jurisprudência, Brasil., Prazo (processo civil), Brasil., Princípio da segurança jurídica, Brasil., Reforma da previdência, Brasil.
Citação
In: Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária. Porto Alegre: Síntese, v. 32, n. 395, p. 50-60, maio 2022.