A tutela administrativa das relações de consumo e as principais inovações previstas pelos Decretos federais 10.417/2020 e 10.887/2021 : a relevância do SNDC para a efetiva proteção dos vulneráveis não pode ser mitigada pela liberdade econômica.
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Data
2023-07
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Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Relação de consumo, Brasil., Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (Brasil)., Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Brasil), competência., Relação de consumo, Brasil., Liberdade de comércio, Brasil., Tutela administrativa, Brasil., Vulnerabilidade, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 32, n. 148, p. 259-285, jul./ago. 2023.