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Autor(es)
2014-09
Lei n. 12.654/2012 a formação de banco de dados de DNA para identificação criminal
Barbagalo, Fernando Brandini
;
Lima, Catia Bernardes Mendes de
2011-07-25
Prazo para término do inquérito policial na lei nº12.403/2011
Barbagalo, Fernando Brandini
2012-04-30
Prazo para término do inquérito policial na Lei nº12.403/2011
Barbagalo, Fernando Brandini
2013-06-11
Presunção de inocência e recursos criminais excepcionais : em busca da racionalidade no sistema processual penal brasileiro
Branco, Paulo Gustavo Gonet
;
Barbagalo, Fernando Brandini
2015
Presunção de inocência e recursos criminais excepcionais: em busca da racionalidade no sistema processual penal brasileiro
Barbagalo, Fernando Brandini
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